Para evitar perda de receita aos estados e municípios, Cidinho apresenta emendas à MP 585

No último dia 24 de outubro, o Congresso Nacional recebeu a Medida Provisória 585/2012 editada pela presidente Dilma Rousseff, que destina R$ 1,950 bilhão para fomentar as exportações de estados e municípios brasileiros. Preocupado com a situação econômica desses entes, que saem prejudicados com ações governamentais - como, por exemplo, a desoneração de impostos na aquisição de produtos - o senador Cidinho Santos propõe que a medida repasse outros R$ 2 bilhões destinados a repor a consequente perda de receita.

“Considero importante a medida adotada pela presidente Dilma, mas, o valor sugerido pela MP além de modesto é injusto e não repõe as perdas dos nossos entes. Basta considerarmos o fechamento dos caixas, e as obrigações com saúde, educação e diretos dos trabalhadores. Valores que dependem da saúde financeira de cada prefeitura”, contestou o mato-grossense.

Um dos recursos que compõe o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é proveniente da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto que deixou de ser cobrado dos consumidores ao longo do ano, como forma de estimular a economia. Mas, a ação promovida pelo Governo Federal teve alto impacto nas contas municipais. O mato-grossense propõe, nesse caso, que o Congresso vote o repasse de mais R$ 1,5 bi referente às perdas advindas da desoneração de IPI.

“Como a receita do IPI é partilhada com os demais entes federados, consoante mandamento constitucional, não soa adequado penalizar esses estados e municípios em virtude de medidas que mirem objetivos da competência estrita do Governo Federal. Números da Secretaria da Receita Federal, relativos ao período de janeiro a agosto de 2012, mostram uma queda real na arrecadação do IPI da ordem de 2,97%, no comparativo com idêntico período do ano passado”, destacou Cidinho.

Outro montante devido aos entes, de acordo com o senador, refere-se à perda dos recursos provenientes da CIDE (Imposto sobre Combustíveis), que foi zerado por iniciativa do Governo. A segunda proposta de emenda apresentada pelo mato-grossense sugere à União repor aos estados e municípios R$ 595 milhões, valor referente à perda de arrecadação desse imposto.