Secitec apresenta propostas de educação profissional

A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Secitec) está preparando e enviará em breve à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (MEC) propostas apresentadas na discussão ocorrida no 3º Encontro Regional sobre a proposta de anteprojeto da lei única referente à Educação Profissional. O encontro - que ocorreu entre os dias 24 e 26 de novembro em Natal - reuniu as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A idéia é que cada regional discuta e apresente sugestões à nova política de educação profissional proposta pelo ministério.

De acordo com Flávia Nogueira, a possibilidade de se criar uma lei única que verse sobre todos os temas referentes à educação profissional é muito remota e foi contestada pela maioria dos presentes na reunião. "Já vínhamos discutindo em Mato Grosso sobre a dificuldade de se criar uma lei única para tratar de temas tão complexos como os referentes à Educação Profissional e quando chegamos na reunião percebemos que todos pensavam coisas parecidas", explicou a secretária.

PROPOSTA - Por isso, a proposta apresentada no encontro pela Secitec sugere que o tema seja tratado em por leis separadas: a primeira delas viria da transformação do decreto n.º 5154, que estabelece o oferecimento da educação profissional em conjunto como o Ensino Médio em lei. Outra sugestão é a criação de uma lei que trate exclusivamente da avaliação das instituições que oferecem educação profissional, estabelecendo quem e como essa avaliação acontecerá. "Por que o MEC precisa avaliar e não o Estado, por exemplo, se os cursos acontecem aqui?", questiona a secretária. A terceira lei trataria do financiamento, e seria feita com base na proposta do Fundo Nacional de Educação Profissional, que tramita no Congresso Nacional. "É preciso estabelecer a origem e o destino dos recursos e, acima de tudo, que todas as instâncias tenham acesso a ele e não apenas a federal", argumenta a secretária.

Ela argumenta que a criação da lei única sobre o tema também não seria de interesse para os estados e municípios porque interferiria na autonomia destes para tomar decisões sobre o tema. "Não é possível que o MEC estabeleça uma política que diga como nós temos que agir aqui; nós é que sabemos das necessidades locais".

A composição da lei seria bastante complexa. Entre os temas que teriam que ser tratados estão as relações entre a educação profissional e os sistemas municipal, estadual e federal de ensino; outros temas seriam a integração da educação profissional com os outros níveis de ensino, a organização curricular, a formação de professores e técnicos, a avaliação e o financiamento da educação profissional.

Outro ponto de discordância sobre as propostas do MEC foi a criação de um subsistema de educação profissional, iniciativa entendida como ilegal por muitos dos participantes da reunião. "Essa proposta não tem base legal. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece apenas os sistemas de educação", disse ela.

PARTICIPAÇÃO - A secretária comentou que a participação de Mato Grosso no encontro foi importante tanto pela participação nas discussões mais atuais sobre a Educação Profissional como pela divulgação do trabalho que está sendo realizado pela atual gestão do governo. "Estamos muito à frente de muitos estados e até mesmo do MEC. Enquanto ainda se discute a concepção de educação profissional, o financiamento, nós já estamos praticando isso desde janeiro", explicou ela. "Isso acontece porque nos outros estados não houve uma decisão política como houve aqui, onde nós estabelecemos a educação profissional como instrumento importante para o desenvolvimento do Estado."

Ela conclui que a participação no encontro mostrou que o trabalho que está sendo desenvolvido em Mato Grosso está correto, assim como as metas estabelecidas para 2005. "Em 2004 fizemos funcionar o instrumento de funcionamento da Educação Profissional: o Ceprotec e o Fundo Estadual de Educação Profissional. Em 2005, vamos fazer uma discussão maior com a sociedade sobre o tema", explica ela, informando que essa discussão será feita por meio de reuniões regionais, onde será discutido e montado um documento referente ao tema, que estabelecerá a política estadual para a área. "Assim nós vamos usar o Ceprotec para atender à demanda real da comunidade", disse ela. "Já estamos fazendo isso, mas queremos ter uma indicação do rumo que devemos seguir." Outra meta para o ano que vem é a expansão da atuação do Ceprotec, com a conclusão das obras das unidades dos municípios de Tangará da Serra, Pontes e Lacerda, Diamantino e Confresa.

CÂMARA - A discussão sobre a criação da Câmara de Educação Profissional dentro do Conselho Estadual de Educação Profissional, que está sendo desenvolvida pela Secitec junto ao conselho, foi muito elogiada na reunião regional em Natal, segundo a secretária. Ela explica que a iniciativa mostra que a Secitec não enxerga a educação profissional apenas como um treinamento, mas como uma oportunidade de aumento da escolaridade do cidadão. "Nos outros estados nem sempre há essa visão tão clara."

COMISSÃO - Outra ação elogiada foi a da criação de uma comissão mista - uma parceria entre a Secitec, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e a Secretaria de Estado de Emprego, Trabalho e Cidadania (Setec) - para discutir a educação profissional. "Com a Seduc temos discutido o ensino médio e com a Setec os itinerários formativos", detalha a secretária. Os itinerários formativos foram estabelecidos por uma parceria entre as secretarias, que estabeleceu a possibilidade de aproveitamento da carga horária adquirida nos cursos de qualificação oferecidos pela Setec para ingresso nos cursos técnicos ministrados pelo Ceprotec. O aproveitamento já está sendo feito em oito municípios e atende a 200 alunos.

"É uma iniciativa inédita, que todos estão procurando fazer. Com isso, estamos estimulando a pessoa que ingressa no curso de qualificação a dar continuidade à sua formação com o curso técnico. Antes as pessoas faziam pilhas de certificados de cursos de qualificação, que não garantiam nem aumento da escolaridade nem emprego. Com essa ação estamos economizando recursos e valorizando o cidadão."