Secretários de Planejamento querem minimizar crise fiscal dos Estados

Os secretários estaduais de Planejamento querem a alteração imediata da legislação que trata do conceito de Receita Líquida Real (RLR), excluindo de sua base de cálculo os valores correspondentes aos limites dos gastos constitucionais com saúde e educação, respectivamente 12% e 25% das receitas de impostos mais as transferências.

Durante a 20ª Reunião do Fórum Nacional de Secretários de Planejamento, realizada em São Luis (MA), no início desta semana, os secretários decidiram encaminhar a reivindicação ao Governo Federal e também aos senadores da República, como alternativa para minimizar a crise fiscal por que passam os Estados.

Segundo o secretário de Planejamento de Mato Grosso, Yênes Magalhães, os secretários também questionaram o indexador usado nos contratos de renegociação das dívidas dos estados com a União. De acordo com eles, o IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), é um índice fortemente influenciado pela taxa de câmbio, o que fez com que a dívida conjunta dos estados se elevasse em R$ 52 bilhões.

Se ao invés do IGPI-DI tivesse sido utilizado como indexador o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), os Estados de teriam uma economia cerca de R$ 50 bilhões no principal da dívida no período entre 31 de dezembro de 2001 a 30 de agosto de 2004. A utilização do IGP-DI gerou um aumento do estoque da dívida e por isso os secretários estão pleiteando a mudança de indexador para um menos afeito às variações cambiais, retroativas a 2002, para corrigir as perdas acumuladas no período.

Yênes Magalhães ressaltou que é imprescindível buscar uma forma de compensar os estados pela perda sofrida, dando um alívio no fluxo de recursos com redução no pagamento do serviço da dívida.

TRATAMENTO DIFERENCIADO - Além destas propostas comuns a todos os estados, Mato Grosso ainda reivindica um tratamento diferenciado. “Somos o Estado que mais cresce no país e isso tem contribuído decisivamente para os superávits da balança comercial brasileira. Pagamos nossas dívidas com a União rigorosamente em dia, mas não sobram recursos para investimentos”, destacou Yênes.

O secretário lembrou que o pagamento do serviço da dívida com a União tem se tornado um fardo excessivamente pesado para os estados. "Mato Grosso perde mensalmente mais de 22% de suas receitas com os juros e amortizações da dívida. Com as mudanças pretendidas, o estado passaria a pagar um valor menor, podendo destinar os recursos para outras prioridades como os investimentos no social”.

Ele defende a dilatação dos prazos de pagamento e não a redução, como vem acontecendo na prática. Caso o Governo Federal não aceite as reivindicações dos estados, a saída seria o ressarcimento dos valores pagos a mais através de convênios voltados para a área social, finalizou.

A CARTA DOS SECRETÁRIOS DE PLANEJAMENTO

"Os Secretários de Planejamento dos Estados, presentes na XX REUNIÃO DO FORUM NACIONAL DE SECRETÁRIOS DO PLANEJAMENTO, realizada nos dias 22 e 23 de novembro de 2004, na Cidade de São Luís, tendo em vista o desequilíbrio federativo decorrente da crescente e excessiva centralização tributaria na esfera federal e considerando:

O inequívoco e crescente esforço fiscal que os Estados da Federação vêm apresentando desde a renegociação de suas dívidas em 1998, passando de um déficit fiscal de 0,2% do PIB, em 1995, para um superávit de 1,12% do PIB, em setembro de 2004, o que equivale a 20% de todo o resultado fiscal;

A queda da participação relativa dos Estados na arrecadação total, de 27,3% entre 1988-1993 para 24,8% entre 2003-2004, pelo fato dos aumentos da carga tributária estarem baseados nos impostos não-compartilhados (contribuições), que passaram de 6,6%, em 1988 para 46,8% do total da arrecadação federal, em 2004;

O aumento do estoque da dívida dos Estados, entre 2001 e 2004, em função da divergência apresentada entre a evolução do indexador oficial da dívida (IGP-DI) e a evolução dos demais índices de preços da economia, gerando um encargo estimado de R$ 52,1 bilhões;

Definem como necessária e urgente:

A imediata alteração da legislação que trata do conceito de Receita Líquida Real (RLR), pela exclusão de sua base de cálculo dos valores correspondentes aos limites dos gastos constitucionais com saúde e educação, respectivamente 12% e 25% das receitas de impostos mais transferências;

Que, qualquer medida definida pelo Governo Federal, no âmbito dos impostos compartilhados (IPI e IR), com conseqüente redução do FPE e FPM, tenha ressarcimento garantido aos Estados e Municípios".