Conselho de Política Criminal discute mudanças na Lei de Execução Penal

Representantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPP) discutiram hoje, em reunião no Palácio da Justiça, a realidade carcerária brasileira. Durante o encontro, os conselheiros analisaram os impactos da Lei 10.792/03, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e disciplinou o funcionamento dos conselhos.

"A grande insatisfação com a lei é que ela aboliu da competência dos conselhos estaduais o livramento condicional, além do exame criminológico, para benefício de progressão da pena e para o próprio livramento condicional. O objetivo da lei é dar mais celeridade aos pedidos de livramento de progressão, mas é insignificante, porque o fluxo de entrada nas prisões é maior do que o de saída", afirmou o presidente do Conselho, Antônio Mariz.

Subordinado ao Ministério da Justiça, o CNPP foi criado em 1980, com a função de propor diretrizes para a execução penal no Brasil, subsidiando o governo na elaboração de planos, metas e prioridades da política criminal e penitenciária.

Segundo Mariz, as penas alternativas são um dos caminhos para diminuir a população carcerária. "A prestação de serviço à comunidade é uma punição que está dando bons resultados. A criminologia moderna indica que a pena de prisão não é um instrumento para ressocialização, para reinserção do condenado. A prisão deve ser reservada para quem apresenta alto índice de periculosidade", afirmou.

Ao final do encontro, a secretária nacional de Justiça, Claudia Chagas, também defendeu as penas alternativas como forma de ressocialização dos presos. "É preciso sensibilizar o poder judiciário, porque temos que ter uma estrutura competente para o cumprimento dessas penas. Também é necessário acabar com a idéia de que a pena alternativa é impunidade e demonstrar o benefício que ela traz, tanto para o preso quanto para a sociedade", defendeu.

Claudia Chagas afirmou também que vai levar as propostas dos conselheiros das 27 unidades da Federação ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.