Setor de mecânica e auto-elétrica será reincluído no Simples

O Governo Federal sancionou a medida que determinou a reinclusão do setor de mecânica e auto-elétrica no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Micro e Pequenas Empresas (Simples). A lei nº 10.964, de 28 de outubro deste ano, determina que a Receita Federal reinclua automaticamente todas as empresas que foram excluídas do sistema este ano.

No mês de setembro o setor havia sido excluído do Simples, o que causou insatisfação por parte dos donos de oficinas. Apesar da decisão em reincluir o setor no sistema, o Sindicato Intermunicipal da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de Mato Grosso (Sindirepa) afirma que vai lutar pela desobrigação do pagamento relativo aos anos anteriores (2002 e 2003), já que a lei retroage à 1º de janeiro de 2004.

A cobrança do Simples é de 3,3% sobre o total do faturamento da empresa. Já o pagamento feito pelo imposto de renda faz com que a taxa tributária aumente, variando conforme os lucros de cada empresa.

Segundo a Receita Federal, 2.172 estabelecimentos estão descredenciados do sistema do Simples em Mato Grosso, que conta com um total de 65.472 inscritos. O setor da mecânica e da auto-elétrica estima que a carga tributária federal aumente de 5% a 17% fora do sistema do Simples.