Desvios da Conta Única do Estado somam R$ 101 milhões

A apreciação das contas anuais de gestão estadual referentes ao exercício de 2011 da Secretaria de Estado de Fazenda pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso na semana passada, acabou confirmando vários problemas existentes quanto às concessão de incentivos fiscais, mas principalmente pelo conhecido Escândalo dos Pagamentos da Conta Única feitos através do Sistema BBPAG (pagamento por ofício e fora do Sistema Informatizado do Fiplan) e que foi encerrado em definitivo por ordem do governador Silval Barbosa (PMDB), após o então secretário de Fazenda, Edmilson José dos Santos, hoje titular da Pasta de Ação de Logística de Transportes, determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em toda a Secretaria de Fazenda e nos setores envolvidos.

Segundo o relator das contas da Secretaria de Fazenda, conselheiro Valter Albano da Silva, os pagamentos através do BBPAG somaram no período de 2003 a 2011, R$ 101,1 milhões que foram desviados dos cofres públicos por 41 pessoas físicas, 05 pessoas jurídicas cadastradas no SEAP - Sistema de Administração de Pessoal e seis pessoas jurídicas sem cadastro no SEAP ou no Fiplan - Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças que por ser eletrônico está menos suscetível a fraudes e desvios como os ocorridos através do BBPAG que era feito por meio de ofício e com pagamentos fora do sistema computadorizado.

As 41 pessoas físicas desviaram recursos da ordem de R$ 16,4 milhões, seguidos pelas cinco pessoas jurídicas com cadastro no SEAP que são sindicatos de classe que desviaram R$ 46,4 milhões e outras seis pessoas jurídicas sem cadastro no SEAP ou no Fiplan que desviaram R$ 38,2 milhões e se trata de factoring. O nome de todos os envolvidos aparece no parecer do Ministério Público de Contas e pode ser consultado pela página do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

No seu parecer o procurador William de Almeida Brito pondera: ‘resta comprovado que não houve os registros contábeis das saídas dos recursos que remontam o expressivo valor de R$ 101.123.118,61, a uma porque tanto as pessoas físicas como jurídicas não estavam cadastradas nos Sistemas FIPLAN e SEAP; e a duas porque não havia lançamentos que justificassem os respectivos recebimentos.

O relator das contas, conselheiro Valter Albano, que aprovou uma Tomada de Contas Especial na Secretaria de Fazenda, ao não acatar o parecer pela rejeição das contas, lembrou que os fatos estão sendo investigados por uma série de órgãos como o Ministério Público, a Delegacia Fazendária, o próprio TCE e já se encontra na Justiça que autorizou a Operação Vespeiro, o que exige cautela até a conclusão de todas as investigações para depois se apontar responsáveis.

Para os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado o aperfeiçoamento dos instrumentos de fiscalização é que levam a se descobrir as formas diferentes que quadrilhas se utilizam para burlar a lei e promover o abuso da coisa pública e que o fato das investigações terem se iniciado de dentro para fora. "O aperfeiçoamento do controle interno demonstrou sua eficiência ao descobrir falhas", frisou o conselheiro no seu voto que aguardará ainda a conclusão de todas as investigações.