Carta de crédito pode ser usada para pagar habitação

Os servidores públicos estaduais que possuem certidões de crédito poderão utilizá-las para parcelar débitos habitacionais com a Caixa Econômica Federal (CEF). As certidões de crédito são direitos trabalhistas que governos anteriores deixaram de pagar aos servidores.

Como exemplo, se pode citar as Certidões de Juros/correção.

De acordo com o artigo 147 da Constituição Estadual, se o governo não pagar o salário do servidor até o dia 5 de cada mês, deve calcular os juros do período e pagar a diferença.

As certidões de crédito que os servidores têm a receber atualmente foram emitidas nos anos de 1991/1992 e 1995/1996. Até o mês de setembro, cerca de R$ 126 milhões em dívidas que os servidores tinham para receber, há anos, foram quitadas.

Segundo o secretário de Estado de Administração, Geraldo de Vitto, o governo está empenhado em fazer o pagamento de acordo com a programação financeira e também em encontrar alternativas para que o servidor possa negociar a carta de crédito. "E este governo, como foi dito pelo governador Blairo Maggi, não pretende atrasar nenhum pagamento, mas se um dia isso tiver de ser feito, não serão os servidores que ficarão sem receber", disse De Vitto.

Para utilizar a certidão de crédito na negociação com a Caixa Econômica Federal (CEF), o servidor deve, primeiramente, procurar uma agência do banco em busca de informações sobre as possibilidades de financiamentos habitacionais ou, no caso de servidores que já sejam mutuários da CEF, renegociação do seu financiamento.

O gerente-geral da Caixa, Wilson Fernando Vargas de Andrade, explicou que a análise do cadastro dos servidores será feita com os mesmos critérios aplicados a todos os interessados em obter um financiamento no banco. "O servidor passará por todos os procedimentos do banco, com as mesmas regras de praxe para todos os clientes", explicou Wilson de Andrade.