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Polícia Brasil
Quarta - 27 de Outubro de 2004 às 11:13

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Em virtude de matéria veiculada na imprensa sobre uma suposta transferência do traficante Fernandinho Beira Mar para a Ala Federal do Presídio de Pascoal Ramos em Cuiabá (MT), o Ministério da Justiça esclarece que a transferência de presos deve ser feita por decisão judicial e que não existe plano de transferência de nenhum preso.

O Governo Federal reitera que não analisou qualquer pedido de mudança e a obra no presídio ainda está em fase de adequação dos sistemas de segurança, bem como os equipamentos ainda se encontram em fase de licitação.

O Ministério da Justiça esclarece ainda que o Executivo municipal não possui atribuições para decidir sobre a execução criminal, nos termos da Lei 7.210/84.




Fonte: Ministério da Justiça

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