Luciane estuda Adin contra ato que livrou Silval de ação no STJ

A deputada Luciane Bezerra (PSB)  anunciou ter encomendado ao jurídico do seu gabinete estudo para avaliar medidas jurídicas contra a decisão da Assembléia Legislativa, na noite de quarta-feira, 31, contra o Projeto de Resolução que tratava do pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para seguir com a ação criminal contra o governador Silval Barbosa. A parlamentar foi um dos 5 votos a favor pela autorização contra 11 votos. 

 

“Votei favorável à autorização em respeito à população. Fomos eleitos, principalmente para fiscalizar o Executivo. Entendo que o cargo não pode impedir uma pessoa de ser investigada. Com esta posição protetora esta Casa vai sofrer o desgaste de não se posicionar a favor do povo” – declarou a parlamentar.

 

Além de  Luciane Bezerra votaram pela seguimento da ação criminal, proposta pelo Ministério Público Federal, os deputados  Ademir Brunetto (PT), Percival Muniz (PPS), Zeca Viana (PDT) e Dilmar Dal’Bosco (DEM). Desses, Brunetto é o único que integra a bancada governista – mas que vem se posicionando contra o governador Silval Barbosa em função da disputa eleitoral ocorrida na cidade de Alta Floresta – onde sua esposa Lucimara Brunetto, perdeu a eleição para o candidato apoiado pelo governador. 

 

 “Hoje sabemos que há entendimento da OAB Nacional que atesta segundo a Constituição Federal, que a competência para processar e julgar governador é exclusivamente do STJ, não podendo ficar sujeita a aprovação das Assembleias Legislativas. Já há sete ADINs neste sentido na PGR” -  conta a parlamentar. 

 

 Silval é acusado pelo MPF de fraude em licitação, lavagem de dinheiro decorrente de crime contra administração pública, supressão de documentos, peculato, ordenação de despesa não autorizada por lei e formação de quadrilha. Diante do foro privilegiado do governador o processo foi desmembrado