PGR propõe ação de inconstitucionalidade contra criação de município em MT

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei mato-grossense que criou o município de Santo Antônio do Leste (292 quilômetros de Cuiabá), com área territorial do município de Novo São Joaquim (330 quilômetros da capital).

Segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), a lei viola o artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que fixa as regras para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. Entre a determinações constitucionais está a de que a criação só pode ocorrer com a promulgação de uma lei complementar federal, o que ainda não ocorreu. Segundo Cláudio Fonteles, essa norma fixará o período possível para a criação de novos municípios.

O procurador sustenta que a jurisprudência firmada pelo STF sobre o assunto determina que são "inconstitucionais as leis estaduais que procedam à criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios, até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 18, parágrafo 4º, da Carta Magna".

A ação foi solicitada pelo prefeito de Novo São Joaquim, Orlando Novais de Brito.

As informações são do Consultor Jurídico.