Gratuidade de idosos em transportes interestaduais deve ser julgada esta semana

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar esta semana o direito de idosos carentes a vagas gratuitas ou passagens com desconto em ônibus interestaduais.

O recurso foi interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que recorreu ao STJ de decisão do presidente, ministro Edson Vidigal.

Este indeferiu pedido de suspensão de liminar que impede a fiscalização e a punição das empresas que descumprem as regras do Estatuto do Idoso.

Diante do pedido de reconsideração da ANTT, o ministro Vidigal, relator, decidiu levar o recurso da Agência para ser decidido na Corte Especial.

O impasse teve início quando a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (Abrati) conseguiu liminar para permitir às empresas a ela ligadas o não-cumprimento dos benefícios assegurados pelo Estatuto.