Governo estima dois meses para atualizar ICMS

O Governo de Mato Grosso vai levar dois meses para chegar aos índices definitivos de repasse do ICMS aos municípios, informou ontem o procurador do Estado em Brasília, Dorgival Veras. Até lá, as prefeituras receberão os repasses provenientes de “um cálculo muito aproximado do que rege a lei federal”, alegou o procurador, sem revelar que base de cálculo é essa. O assessor jurídico dos municípios produtores, que conseguiram derrubar na Justiça as leis que definiam novas regras para o repasse, alegou que o governo retomou a Portaria 95/2003, que apenas ameniza as perdas das prefeituras. A defesa estuda acionar judicialmente o Estado novamente para impedir prejuízos.

Segundo o procurador do Estado, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) precisa processar um bilhão de notas fiscais, fora outros documentos necessários para os cálculos. “A Fazenda demoraria quatro anos para recalcular os índices para 2005 e para 2004”, sustentou Dorgival Veras. Ainda segundo o procurador, o computador mais “potente” da Sefaz demora um mês para calcular índices referentes a 30 dias. O governo faz mistério, no entanto, sobre a base para calcular os índices adotada até novembro.

O procurador argüi que os técnicos da Fazenda utilizaram documentos (notas fiscais) já disponíveis para chegar a um denominador mais próximo do que estabelece a Lei Complementar 63, de janeiro de 1990. “A lei não define os índices, mas equilibra, não tem como marginalizar um ou outro município”, analisou Veras. O procurador informou que o repasse de ontem já foi feito de acordo com esses novos cálculos. Na outra ponta, o advogado dos municípios produtores que conseguiram derrubar as leis estaduais 157 e 158, Darlan Vargas, critica o posicionamento do governo.

“Ao invés de cumprirem a portaria 03/2004, eles adotaram a 95/2003 para calcular os índices. Se a prefeitura perdia 100, por exemplo, vai passar a perder 70”, reclamou o advogado. A portaria 95 regulamentava a lei 73/2000. Essa lei, na avaliação do próprio assessor dos prefeitos, beneficiava os produtores, por isso, eles defendem que ela volte a vigorar ou que se restabeleça a portaria do ano passado. A portaria 03/2004 prevê a média ponderada entre os índices praticados em 2001 e em 2002.

Darlan Vargas avisou que aguarda uma resposta dos municípios produtores sobre os prejuízos provocados pelos novos índices para decidir de que forma acionará o Estado. O procurador Dorgival Veras alegou que não existe meio dos prefeitos contestarem os números junto ao Supremo Tribunal Federal, que trata somente de infrações à Constituição Federal. Há informações de que, com a lei federal, o ganho dos produtores seja pífio. Uma das instituições mais atuantes no processo de discussão das leis estaduais, a Associação Mato-grossense tem aparentado estar alheia a todos os questionamentos.