Código do consumidor completa 14 anos de avanço

Em 14 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11/9/90), o relacionamento consumidor-empresa mudou para melhor, conforme análise da Superintendência de Defesa do Consumidor em Mato Grosso (Procon). Os consumidores estão mais informados e as empresas buscam transparência - para isso criaram os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e os call centers. "O Código trouxe conquistas, como o prazo de validade em produtos embalados e o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor", afirma a superintendente do Procon, Vanessa Rosin.

Mas, segundo as estatísticas da superintendência, o Código não pôs fim totalmente ao desrespeito. De janeiro a agosto deste ano, mais de 18 mil pessoas pediram orientações, fizeram denúncias ou abriram um processo contra empresas que desrespeitaram seus direitos.

"Por descuido dos consumidores ou decisões equivocadas da Justiça, ocorreram retrocessos, como a mudança de atendimento por telefones gratuitos (0800) para linhas pagas (0300). Falta ainda complementação do Código que regule práticas como a cobrança de juros bancários altos e a ampliação do direito de arrependimento, hoje restrito a compras por telefone, em domicílio, catálogo ou internet", citou Vanessa.

Segundo a secretária de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania, Terezinha Maggi, o incentivo da educação para consumo nas escolas, e aos fornecedores são uma solução para a disseminação da legislação consumerista. "Este ano já alcançamos mais de três mil alunos de escolas públicas de Mato Grosso. E entendemos que esse público precisa da presença do Governo do Estado para saber dos seus direitos e exercer a cidadania", ressaltou.

Para o chefe do Núcleo de Fiscalização do Procon, Ivo Vinícius Firmo, o Código tem sido amplamente utilizado e a legitimidade das associações para ajuizamento de ações civis públicas está consolidada. "Mas o Código tem sofrido ataques de segmentos econômicos, como bancos e financeiras, produtores culturais e empresas de consórcios, que resistem às suas imposições".

Já o chefe do Núcleo de Orientação e Conciliação do Procon, analisa o Código como um elemento harmonizador das relações de consumo. "Antes, a defesa do consumidor era feita por leis esparsas. O Código é, sem dúvida, um facilitador", justificou.

"O Código é a lei mais bem assimilada pelos cidadãos, mais que a Constituição", afirmou Cristiane Tirloni, superintendente-adjunta do Procon, "ainda que seja necessário trabalhar na educação para o consumo. Quem sabe, daqui a 14 anos, consumidores e fornecedores sejam parceiros de boa-fé?".