Servidores estaduais da Saúde podem responder processos cíveis e criminais

Dois casos recentes mostram resultados da política de moralização da Secretaria de Estado de Saúde (Ses), implantada pelo secretário Marcos Machado. Um dos casos foi o de apropriação indevida de equipamentos de informática das dependências da Secretaria. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) já ofereceu denuncia por ação de improbidade administrativa com o objetivo de penalizar os envolvidos.

O secretário Marcos Machado disse que “esse é um caso isolado, mas que foi considerado uma afronta ao patrimônio público da Ses e culminou em uma ação policial; e tendo a participação de servidores da pasta da Saúde, é inadmissível”.

O outro caso é o chamado crime de concussão, no qual médicos do sistema de Saúde ofereceram a usuários do SUS serviços cobertos pelo sistema a troco de remuneração pecuniária. O inquérito policial foi encerrado e o processo encontra-se na fase de oferecimento de denúncia ao MPE.

O auditor geral do SUS, Silas Tadeu Caldeira, lembrou que, por trás desse resultado, pode ser visto o trabalho da Auditoria Geral do SUS (AGSUS) e da Delegacia Especializada Fazendária no âmbito da Secretaria, além da Superintendência de Assuntos Jurídicos.

E o secretário Marcos Machado avisou que “outros casos, como furtos e danos materiais ao patrimônio da Secretaria também estão sendo apurados e irão ao conhecimento do Ministério Público”.

Caldeira citou o trabalho realizado no crime de concussão como exemplar e pertinente. “É um crime contra o usuário do SUS, contra o próprio Sistema Único de Saúde, e é muito difícil de se conseguir provas”, explicou. No caso mencionado por ele, foram registradas 6 denúncias envolvendo pacientes do SUS, no período de julho de 2002 a agosto de 2003, todas relacionadas ao Hospital Bom Jesus, em Cuiabá. Os mesmos médicos ortopedistas do hospital estavam envolvidos em 5 delas e um odontólogo, também do Bom Jesus, estava envolvido na última.

O Auditor geral do SUS enfatizou o papel das denúncias na apuração de irregularidades ligadas ao crime de concussão. “São elas que tornam possível a elucidação desses casos”, explicou. Caldeira citou o artigo 316 do Código Penal, que tipifica o crime de concussão: “Exigir, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela”.

PROVAS – Na opinião dele, essa definição implica em alguns cuidados para os que sofrem a ação criminosa. “Os pacientes que sofrerem esse tipo de assédio devem, sempre, exigir recibo pela vantagem prestada. Como a maioria dos médicos que adotam esse proceder vai negar o recibo, paguem o procedimento com cheque. Nunca, mas nunca mesmo, em dinheiro”, recomendou.

Silas Tadeu Caldeira incentivA o usuário do SUS que for abordado para pagamento de qualquer serviço a desconfiar da abordagem. “O SUS e seus servidores não cobram por nada. Todos os procedimentos médicos, acompanhamento de casos e serviços prestados são direito do usuário e não podem ser cobrados em qualquer hipótese”, afirmou.

Por isso a insistência do auditor no pagamento em cheque ou, caso for aceito, mediante recibo. “Com ele o paciente do SUS poderá exigir a devolução do dinheiro ‘pago’ e nós, da Auditoria, teremos elementos para prosseguir na denúncia, individualizando seus atores e promovendo as ações de direito” completou. A Secretaria de Estado de Saúde possui também outro órgão apto a receber denúncias, que é a Ouvidoria do Conselho Estadual de Saúde.

HISTÓRICO – A auditoria geral do SUS, no âmbito da Ses, foi criada pela Lei Complementar número 148, em 29 de dezembro de 2003.Tem como função verificar se o gestor público aplica bem os recursos, se controla o financiamento da Saúde e se há qualidade e eficácia das ações e serviços do SUS. Em caso de irregularidades, as autoridades competentes são informadas para tomar as devidas providências. Junto com a Delegacia Especializada Fazendária, forma o arcabouço preventivo e repressivo das ações de moralização da Ses.

No período de janeiro a julho deste ano, a Auditoria atendeu a 22 chamadas geradas por demanda espontânea, 464 solicitações por Carta Usuários (um questionário que o usuário do SUS responde para aferir a qualidade), 38 reclamações por telefone, 16 denúncias feitas pelo MPE, COREN, CRE, Delegacia Fazendária e outros órgãos e 14 reclamações enviadas pela Ouvidoria da Ses.

O órgão realizou três ações de auditoria de Terapias Renais Substitutivas, quatro de auditoria nos Hospitais Regionais, cinco em procedimentos de Alta Complexidade, seis em procedimentos de Média Complexidade, deu 152 pareceres em relatórios de Prestação de Contas, fez 19 visitas técnicas em Escritórios Regionais do SUS e fez 30 auditorias em despesas de exercícios anteriores.