CNM lança cartilha para municípios cumprirem a LRF

Preocupada em garantir que prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores cumpram as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal no último ano de mandato, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulga a partir de amanhã nas quase 5,6 mil cidades de todo o País uma cartilha com orientações e alertas para serem observados até dezembro deste ano. "Vamos mandar as cartilhas pelo Correio. Todos os prefeitos vão receber", explicou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

O documento destaca pontualmente os artigos da lei que enfrentam maior dificuldade em serem cumpridos, bem como traz um cronograma de obrigações e quais punições podem ser aplicadas ao gestor público em caso de descumprimento da lei. "O que queremos fazer é que os prefeitos e presidentes de Câmaras cumpram integralmente a lei, mas até por limitações tecnológicas algumas cidades não conseguem se adequar. Acho que a maioria vai cumprir a lei, mas se alguém errar, queremos ajudar a errar menos", explicou Ziulkoski.

Segundo o presidente da CNM, em 2000 houve um certo "afrouxamento" na fiscalização do cumprimento da lei e muitos gestores acabaram saindo ilesos de processos, mas a expectativa para esta nova geração de prefeitos é de que haja mais rigor na fiscalização da lei. "O rigor será maior, então, por exemplo, quem estiver com o limite de gastos com pessoal perto dos 54% (limite da lei) tem que tomar cuidado e ajustar suas contas para não ter problema. E isso precisa ser feito até dezembro", alertou.

Na avaliação do presidente da CNM, no entanto, o fator que mais prejudica os prefeitos no cumprimento das regras "draconianas" da LRF é a queda na arrecadação dos municípios, causada pela redução sucessiva do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). "O Governo registra aumento de arrecadação, mas o que cresce vem das contribuições que não são compartilhadas. Por outro lado, o Governo dá isenção de IPI quando precisa estimular a economia. Isso é dinheiro a menos no FPM", criticou.

Nos cálculos da CNM, o repasse do FPM deve registrar uma queda real de 5,4% em agosto, em comparação com o mesmo período de 2003. De janeiro a junho, a CNM afirma que a queda real nos repasses foi de 2,91%. "Ainda acho que a maior parte dos municípios vai cumprir a lei, mas a queda do repasse do FPM será responsável pelos descumprimentos", disse.

Como exemplo de descumprimentos, Ziulkoski citou o atraso na prestação de contas dos municípios e o não cumprimento dos limites de endividamento. A prestação de contas deve ser feita trimestralmente, sob o risco do município ficar impedido de receber recursos de transferências voluntárias da União.

Neste caso, Ziulkoski culpa o sistema da Caixa Econômica Federal (CEF) - "O software é muito pesado" ¿ e a omissão do Governo Federal. "A lei diz que a União tem que prestar assessoria. Cadê? Isso não está sendo feito e ninguém diz nada", lamentou. Em 2003, 833 municípios não apresentaram os relatórios no tempo determinado. Destes 348 eram no Nordeste.

Já sobre o endividamento, Ziulkoski avalia que trata-se de "problemas estruturais antigos" que não atinge muitas cidades, ao contrário do que acontece com os estados. Segundo a CNM, apenas 14 municípios estão com os limites estourados, mas nenhuma destas cidades é no Nordeste.