Lula manda, agora, que repasse de verbas obedeça o TSE

Brasília - Uma semana após o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Sepúlveda Pertence, ter proibido até as eleições municipais o repasse de verbas para obras ainda não iniciadas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu recuar oficialmente do parecer emitido pela Advocacia Geral da União (AGU), que autorizava essas liberações.

Lula voltou atrás e determinou hoje que a administração pública leve em consideração a decisão do TSE que permite apenas as transferências de recursos para obras fisicamente em andamento e para atender a situações de emergência e calamidade pública.

Em maio, Lula tinha aprovado parecer segundo o qual os recursos poderiam ser liberados com a condição de que a obra ou o serviço tivesse sido regularmente acertado antes de 3 de julho, que é a data na qual se inicia o período de proibições estabelecido pela legislação eleitoral. A nova e polêmica interpretação foi revelada pelo Estado e provocou reações contrárias dentro do Poder Judiciário e entre os partidos de oposição no Congresso.

As novas instruções da Presidência foram publicadas no Diário Oficial. Em parecer aprovado por Lula, o consultor-geral da União, Manoel Lauro Volkmer de Castilho, citou o despacho de Sepúlveda Pertence segundo o qual a lei eleitoral veda à União e aos Estados a transferência de recursos para os municípios quando não se destinarem a execução de obra já iniciada. As restrições à liberação de verbas no período eleitoral - que começaram a vigorar em 3 de julho - servem para evitar o uso eleitoreiro das obras, tornando mais igualitária a disputa.