Lei da Camisinha é aprovada na Bahia

Hotéis e motéis da Bahia poderão ser obrigados a distribuir, gratuitamente, preservativos aos seus freqüentadores. Para virar lei, a proposta só depende da aprovação do governador Paulo Souto (PFL). Se ele sancionar o projeto do deputado José Neto (PT), aprovado pela Assembléia Legislativa, é possível que a Bahia seja o primeiro Estado brasileiro a ter a Lei da Camisinha.

Além da Lei da Camisinha, os baianos poderão acordar, a qualquer momento, com mais outras oito leis estaduais, que pouco ou nada acrescentam à sociedade. Por exemplo, a que dispõe sobre a concessão da Carteira do Idoso (como se a carteira de identidade por si só não fosse suficiente para comprovar a idade).

Essas novas leis foram aprovadas no último dia antes do recesso parlamentar, resultado do acordo entre as bancadas de governo e oposição que possibilitou também a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as "merecidas" férias de meio de ano dos 63 deputados baianos.

Cerca de 550 outras matérias estão na fila para ser apreciadas pela Assembléia e transformadas em lei. Produzir tanto deve exigir um esforço intelectual exaustivo que justifica pagamento de salário bem superior ao da média dos trabalhadores brasileiros e férias duas vezes ao ano.

Instituir o Dia Estadual do Evangélico ou Dia Estadual da Cultura da Paz e Justiça Social ou o Dia da Conscientização para Prevenção de Intoxicação por Substâncias Químicas deve ser um esforço desumano.

Propostas tão inócuas ou desnecessárias poderão transformar-se nas leis que regulamentarão a vida de todo cidadão baiano. Mas será que ele concorda com a implantação de assistência odontológica aos alunos das escolas-modelo Luiz Eduardo Magalhães, como propõe o deputado Ângelo Coronel. "Os alunos das demais escolas da rede pública não merecem o mesmo tratamento."

Solucionar pendências como essa certamente seria muito mais útil do que obrigar a marcação do número do chassi do veículo nos kits de conversão de combustível, como propôs o deputado Paulo Azi em projeto aprovado durante o acordão. Ou estabelecer prazo de 45 dias para inscrições em concursos públicos, conforme a proposta do deputado Gilberto Brito.

Apesar da falta de conteúdo da produção parlamentar, o acordo que proporcionou a aprovação dos projetos de autoria dos deputados terminou sendo motivo de comemoração por parte deles, especialmente do líder do bloco de oposição, Álvaro Gomes (PCdoB), que não escondia seu contentamento com o acordo.

Conforme ele, sem examinar o mérito das propostas, o acordo foi positivo por ter retomado uma função dos parlamentares, que é fazer as leis. Mesmo que o conteúdo dessas leis seja questionável. A razão do contentamento do líder do bloco de oposição é decorrente do fato de, há quase dez anos, a Assembléia não votar sistematicamente projetos de autoria dos seus integrantes.

Criticado constantemente por levar a plenário apenas as matérias de interesse do Executivo, o Legislativo baiano vinha sendo acusado de ser apenas um homologador das decisões do governo. "Pode parecer uma situação absurda, mas era assim. O acordo pretende mudar definitivamente essa cultura e tornar a votação de projetos dos deputados uma prática permanente", assinala Gomes.

Apenas eram apreciados os projetos encaminhados pelo governo ou, no caso de autoria de deputado, os que tratavam do reconhecimento do caráter de utilidade pública de instituições assistenciais ou concessão de títulos de cidadão baiano, além das propostas de interesse do Executivo que não podiam ser apresentadas por ele. Então, o deputado governista servia de instrumento, aparecendo como o autor do projeto.

Ao comemorar o que chama de abertura de uma ¿nova era¿ do Legislativo baiano, o deputado Álvaro Gomes ressalta o fato de o acordo corrigir a "anomalia de o Poder Legislativo ter se transformado num apêndice do Executivo", numa clara relação de subserviência.

Antes, os governistas, que formam a maioria, nem sequer acatavam emendas apresentadas pelos deputados, mesmo governistas. "Até as emendas que apenas corrigiam erros ortográficos eram rejeitadas", exagera Gomes. De acordo com ele, os projetos de autoria parlamentar nem sequer chegavam a ser avaliados no âmbito das comissões. ¿Cerca de 580 projetos estavam engavetados¿, informa o líder comunista.

Ele lembra que há dispositivos legais que estabelecem prazos de tramitação dos projetos e obrigam seu cumprimento. "Num flagrante desrespeito às normas da Casa e seus integrantes, eram ignoradas as leis criadas pelos próprios deputados", assinala o líder.