Governo vence obstrução e começa discussão sobre agências

Brasília - A Comissão Especial que estuda o projeto de lei das agências reguladoras começou, pouco antes do meio-dia, a discutir o parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). O governo conseguiu barrar a obstrução que vinha sendo feita pela oposição e conseguiu aprovar a ata da reunião passada com 28 votos nominais.

Destaque ao projeto

O deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) informou hoje que vai apresentar um destaque ao projeto de lei com objetivo de obrigar o Poder Executivo a assumir o compromisso de não impor contingenciamento financeiro ou orçamentário às agências reguladoras. Esse compromisso, conforme o destaque do deputado, deverá constar dos contratos de gestão a serem assinados entre as agências e os ministérios afins.

O destaque de Padilha prevê, também, que o contrato de gestão deve especificar as metas administrativas a serem cumpridas pelas agências, os prazos de execução e os mecanismos de avaliação que permitam quantificar, de forma objetiva, o seu alcance. O deputado quer, ainda, que sejam previstos, nos contratos, a estimativa dos recursos orçamentários e o cronograma de desembolsos dos recursos necessários para alcançar as metas. Padilha deverá propor, também, uma mudança no artigo que trata das ouvidorias, prevendo a escolha dos ouvidores por entidades representativas dos usuários do setor e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ele concorda, entretanto, com a nomeação dos ouvidores pelo presidente da República, após exame prévio pelo Senado Federal, como já está previsto no substitutivo do relator da matéria, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). A sessão da comissão especial que examina a matéria para votar o parecer de Picciani foi marcada para as 10 horas, mas ainda não começou por falta de quórum. Ontem, uma tentativa de votar o parecer fracassou em virtude de manobra obstrucionista da oposição.