Governo propõe mudanças na Secretaria de Saúde

A Secretaria Estadual de Saúde está passando nova reestruturação em suas unidades, com o objetivo de melhorar o atendimento aos usuários do SUS (Sistema Unificado de Saúde). No início desta segunda quinzena de junho, o governador Blairo Maggi enviou à Assembléia Legislativa seis mensagens contendo projetos de lei que, se aprovados, mudarão substancialmente a atuação da Pasta.

As mudanças são necessárias e proporcionarão melhor prestação de serviços de Saúde, segundo o secretário estadual de Saúde, Marcos Henrique Machado. Para tornar mais transparente o teor dos projetos enviados ao Legislativo pelo Governo, os deputados convidaram o secretário a explicá-los na Assembléia Legislativa. O convite foi aceito e Marcos Machado estará na Assembléia nesta sexta-feira (29.06), às 16h.

Nesta entrevista, o secretário explica as mudanças propostas pelo Governo para o setor.

A Ses está passando por uma revolução nestes últimos meses. Já é uma antecipação das mudanças?

Marcos Henrique Machado - Não diria revolução. Silenciosamente, estamos trabalhando para salvar vidas. Atacamos os problemas de frente, não hesitamos em dizer “não”. Estamos resgatando a dignidade de inúmeros usuários do SUS, principalmente os portadores de necessidades especiais; entre eles, portadores de doenças mentais. Nesse sentido, a Secretaria Estadual de Saúde vem ampliando serviços e, para tanto, precisa organizar sua estrutura administrativa em relação à demanda, para melhor atender os usuários do Sistema Único de Saúde. A população mato-grossense aumentou, o Interior está exigindo mais atendimentos, a política de Saúde está em constante mutação e não dá mais para ser ineficiente. Por isso, estamos, desde setembro de 2003, melhorando a gestão de pessoal e contratual da Ses.

O senhor foi convidado a comparecer à Assembléia Legislativa para falar das mensagens enviadas àquela Casa de Leis pelo governador Blairo Maggi, falando de mudanças no organograma da Secretaria. Que tipo de reunião será essa?

Marcos Machado: Será uma reunião para esclarecimentos. Estarei à disposição para explicar a finalidade dos projetos e dirimir dúvidas, principalmente as que vêm dos servidores. Entendo ser importante essa interlocução do Poder Legislativo. Quem ganha é a sociedade.

Das mensagens enviadas pelo governador Blairo Maggi, quais deverão causar maior impacto na sociedade?

Marcos Machado - Destaco as mensagens que criam o Centro de Reabilitação Integral do SUS e o Centro de Especialidade de Média e Alta Complexidade. Hoje, por meio da Fundação Dom Aquino, a reabilitação está limitada à fisioterapia e à adequação de aparelhos auditivos. Queremos que a reabilitação alcance, também, a visão, a fala e a lesões lábio-palatais. Queremos ser um centro de excelência em média e alta complexidade, ser referência, e assim economizar com o tratamento fora de domicílio, onde quem ganha são profissionais e hospitais de outros Estados, empresas aéreas e agentes de viagem diante da quantidade de passagens vendidas para deslocamento de usuários do SUS.

Quantas mensagens foram enviadas pelo governador aos deputados e qual o teor delas?

Marcos Machado - São seis mensagens. A mensagem número 50 propõe a criação do MT-Laboratório. O projeto pretende unificar os três laboratórios estaduais, que estão dispersos, não se comunicam e não prestam serviços com a qualidade que desejamos. Com isso, otimizaremos ações, funções e espaço físico. A mensagem número 51 trata da criação do MT-Hemocentro, que já existe de fato, mas não de direito, isto é, inexiste lei que o criou e não há previsão de suas competências, atribuições e responsabilidades. A mensagem número 52 propõe a criação do Cermac (Centro Estadual de Referências de Média e Alta Complexidade de Mato Grosso). A mensagem 53 propõe a transformação da FCRDAC – Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino Correa no CRIN/SUS – Centro de Reabilitação Integral do Sistema Único de Saúde -, no âmbito da SES. Sobre este gostaria de ressaltar, também, que será a primeira vez que conseguiremos integrar as ações de reabilitação com os núcleos de reabilitação municipais e regularmos usuários de todo o Estado, identificando suas necessidades especiais, facilitando seu transporte e acompanhado o tempo de sua recuperação. A mensagem 54 cria o SVO ( Serviço de Verificação de Óbitos), que tem por finalidade a prevenção de endemias e epidemias, a partir do conhecimento acerca das mortes não violenta, sem causa aparente e sem acompanhamento médico. Somente para se ter um dado, se uma pessoa morrer em Mato Grosso, sem acompanhamento médico, que não esteja sujeito ao Instituto Médico Legal, por não se tratar de vítima de crime, a pessoa é enterrada sem se saber a causa de sua morte. A mensagem 55 eleva o nível dos cargos de Coordenadores dos Escritórios Regionais espalhados em treze regiões do Estado, visando impor-lhes responsabilidades de representação da SES no interior, bem como exigir a presença dos mesmos nas ações de saúde do Estado em todos os Municípios.

Algumas dessas mensagens parecem redundantes. Por exemplo: o Hemocentro passou a existir a partir de um decreto no Governo Jaime Campos.

Marcos Machado - Não. Não se criam órgãos, cargos, nem se define competência e atribuições por decreto. A lei é o único instrumento jurídico capaz de regularizar a situação da unidade de sangue de Mato Grosso, prevendo sua estrutura, competência, atribuições e responsabilidades.

Mas, no caso da Fundação Dom Aquino, ela foi criada como entidade de Direito Privado. Transformá-la em órgão do Estado não criaria algum conflito com a própria Legislação?

Marcos Machado - Outro engano. A Fundação Dom Aquino só tem o nome de Fundação e jamais foi um ente privado nestes 24 anos. Sempre teve formato e funcionou como autarquia. Ocorre que, à exceção de Várzea Grande, que ainda possui uma unidade da Fundação Dom Aquino, todos os Municípios estão criando seus núcleos de reabilitação, que não deixaram de ser supervisionados e coordenados pelo nível central, no caso a SES. Será mantida a unidade de Cuiabá, mas como referência em alta complexidade para todo o Estado. Ampliaremos os serviços e a capacidade de atendimento, mas buscaremos que todos os Municípios tenham seus núcleos, e possam estar reabilitando os usuários cujos casos são de baixa e média complexidade.

O Sr. poderia explicar melhor essa questão de ser considerada Fundação, mas, na verdade, ser autarquia?

Marcos Machado - Na realidade, durante todo o tempo de sua atuação, a Fundação Dom Aquino funcionou como uma autarquia, uma entidade pública. O renomado jurista e professor emérito Celso Antônio Bandeira de Mello, no seu livro Curso de Direito Administrativo, afirma textualmente que é absolutamente incorreta a afirmação normativa de que as fundações públicas são pessoas de Direito Privado. Na verdade, são pessoas de Direito Público. Saber se uma pessoa criada pelo Estado é de Direito Privado ou de Direito Público é meramente uma questão de examinar o regime jurídico estabelecido na lei que a criou. Se lhe atribuiu a titularidade de poderes públicos, e não meramente o exercício deles e disciplinou-a de maneira a que suas relações sejam redigidas pelo Direito Público, a pessoa será de Direito Público, ainda que se lhe atribua outra qualificação. É baseado nesse entendimento jurídico que o Governo está propondo a transformação da fundação num órgão integrado ao SUS e vinculado à Ses, como uma um unidade com relativa autonomia financeira mas com uma Diretoria Geral, uma Diretoria Técnica, uma Coordenadoria Administrativa e com gerências específicas que atendam a demanda integral relativa à fisioterapia, audição, visão, fala, principalmente dos portadores de necessidades especiais de ordem mental.

E o destino dos funcionários, qual será?

Marcos Machado - Todos já são servidores da Ses. Estão na folha da Ses. São estatutários e atuaram na unidade da Capital, poderão ser cedidos aos Municípios, ou atuarem em programas de reabilitação em todo Estado, conforme definido pela Superintendência de Atenção Integral da SES, conforme o perfil funcional e interesse de cada servidor. São estatutários. Não se dispensa servidor estatutário sem que haja um ilícito por ele cometido ou se não houver interesse público. Precisamos, na verdade, é de mais servidores para atender toda a demanda reprimida de reabilitação em todo Estado. Todos os servidores serão aproveitados pela Ses, sem dúvida. Na Ses, respeitamos direitos, pelo simples fato de cumprirmos a legislação vigente.

Há, realmente, uma grande necessidade de se criar o Centro Estadual de Referências de Média e Alta Complexidade de Mato Grosso (Cermac)?

Marcos Machado – Há, sim. O Cermac constituirá o primeiro Centro Especializado de Saúde de referência à população mato-grossense do SUS e será responsável por executar ações de saúde de média e alta complexidades. Já estamos criando esse serviço com certo atraso. Esse Centro de Referência é uma necessidade em Mato Grosso, pois o acesso da população a serviços especializados é reduzido, na capital, a apenas uma unidade pública, que, inclusive, pertence ao Município de Cuiabá. Falo do Pronto-Socorro. Não bastasse, está restrito a poucos parceiros da rede privada. Queremos que o atendimento aos usuários do SUS sejam humanizados e resolutivos. Trata-se de mais uma ação de inclusão social do Governo do Estado de Mato Grosso.

A criação de um MT-Laboratório, como propõe uma das mensagens, traz alguma vantagem, já que a Ses possui três laboratórios?

Marcos Machado - É justamente a existência de três unidades laboratoriais dispersas e sem qualquer integração que provocou a discussão por um serviço único. Hoje, a Sés dispõe do Laboratório de Análises Clínicas, do Laboratório de Anatomopatologia e do Laboratório Central. O funcionamento dos três tem, não raro, causado problemas de ordem administrativa, financeira e de gerenciamento sem falar em superposição de atividades. Pretendemos otimizar recursos humanos e evitar gastos desnecessários com as várias estruturas físicas, equipamentos, insumos e materiais de consumo que são comuns. Acredito que daremos um salto de qualidade e eficiência em exames. Com um laboratório de referência, poderemos realizar, num segundo momento, exames de DNA, bem como todos os testes exigidos dos candidatos a cargos públicos do Estado de Mato Grosso, gratuitamente.