Rezende quer melhorar o atendimento a deficientes

Preocupado com a qualidade no atendimento aos deficientes físicos nos órgãos estatais o deputado Sebastião Rezende (sem partido) propôs na Assembléia Legislativa projeto de lei que visa humanizar o atendimento e promover a inclusão social dos portadores de deficiência física nas repartições públicas estaduais. “O direito de ir e vir é um princípio constitucional que guarda equiparação ao direito à vida, pois se há vida, haverá que ter liberdade e para que haja liberdade, é imprescindível que se possa” ir e vir” livremente justificou Rezende.

Pelo projeto 218/04, os órgãos públicos estaduais ficam obrigados a manterem adequados acessos às suas dependências, para fins de atendimento a pessoas com deficiências ou dificuldades de locomoção para que estas possam concretizar atos ou negócios jurídicos, quer do interesse da Administração, quer particular.

Em caso de impossibilidade de adequação da repartição, a matéria prevê que o atendimento seja imediatamente efetuado em outro local compatível com a deficiência apresentada.

“O fato é que às pessoas com dificuldade de locomoção, sempre foram impostas limitações físicas nas construções dos prédios de uso público, o que acarreta flagrante exclusão social”.

“Portadores de dificuldades de locomoção, buscam soluções individuais, pedindo ajuda a parentes, pagando um acompanhante ou arriscando sua integridade física se “arrastando” por degraus das edificações ou passando por caminhos menos recomendáveis e queremos assegurar que isso não ocorra mais”, informou.

A proposta de Sebastião Rezende está respaldada pela Constituição Estadual no Capítulo I, que dispõe sobre os Direitos, Garantias e Deveres Individuais e Coletivos no seu Artigo 10, atendendo o que prevê a Constituição Federal no seu Artigo 23, inciso II, pelo qual “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde, assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.