MPE assina Termo de Ajustamento de Conduta com a Acrimat

O Ministério Público Estadual assinou um termo de ajustamento de conduta com a Acrimat , visando a correção de uma série de irregularidades constatadas no Parque de Exposições da Capital, pelo Corpo de Bombeiros e Fiscalização Preventiva Integrada. O objetivo principal da iniciativa é preservar a segurança dos frequentadores do local.

A primeira medida a ser adotada pela Acrimat será a apresentação de um cronograma para aprovação do projeto de prevenção de incêndio no parque de exposição. O documento terá que ser entregue ao Corpo de Bombeiros no prazo de 30 dias, após o recebimento da resposta de uma consulta prévia protocolada na Diretoria de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros, no dia 02 de junho.

Até maio do ano que vem os pontos mais críticos apontados pelo Corpo de Bombeiros terão que ser sanados. A execução integral do projeto de prevenção terá que ser finalizada até maio de 2006. Caso os compromissos ajustados não sejam cumpridos, a Acrimat será penalizada com multa diária no valor de um mil reais.

A empresa responsável pelo parque de diversões também terá que cumprir algumas exigências. O Ministério Público aguarda, até o próximo dia 05 de julho, a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Crea, contendo a identificação do engenheiro mecânico responsável pela verificação das condições de segurança e montagem dos brinquedos que estarão disponíveis aos frequentadores do Parque de Exposição.

O acesso de pessoas no interior da arena do parque, onde os shows e rodeios são realizados, também terá que ser limitado. "Para evitar a aglomeração de pessoas na arena, a Acrimat se obriga a instalar 03 telões no interior do parque que irá veicular as imagens dos shows e eventos que vão acontecer no local", diz uma das cláusulas do Termo de Ajustamento.

O descumprimento dos compromissos relacionados ao parque de diversões e arena prevê além do pagamento de multa no valor de 50 salários mínimos, a interdição do setor de brinquedos e a suspensão de shows.

Este ano, a Acrimat também terá que exigir a instalação de extintores nos ambientes fechados, em especial os destinados a boate. Caso as locatárias não atendam a exigência, a Acrimat terá que impedir a realização de eventos no local ou instalar, com recursos próprios, o equipamento de combate a incêndio. A partir de 2005, a exigência para colocação de extintores terá que constar em todos os contratos firmados entre a Acrimat e expositores.

A fiscalização referente ao cumprimento das obrigações assumidas pela Acrimat será feita pelo Ministério Público, Corpo de Bombeiros e integrantes da FPI. O Termo de ajustamento foi assinado no dia 18 de junho, pelo Promotor de Justiça, Ezequiel Borges, pelo representante legal da Acrimat, Delvan Rosa Parreira, e pelo advogado, Armando Biancardini Cândia.