Governo propõe mudanças estruturais em órgãos da Ses

O secretário de Estado de Saúde, Marcos Henrique Machado, está se preparando para várias alterações que deverão ocorrer em órgãos ligados à sua pasta, nos próximos dias. O governador Blairo Maggi enviou à Assembléia Legislativa, seis mensagens que mudam muita coisa dentro de órgãos da Secretaria Estadual de Saúde (Sés). O Governo quer absorver a Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino transformando-a em Centro de Reabilitação do SUS, ligado à Ses. As mensagens começaram a ser apreciadas pelo poder Legislativo.

Uma das preocupações do Governo, ao preparar as mudanças, foi a de não causar desemprego e nem acabar com o serviço que a Fundação prestou aos portadores de necessidades especiais. Muito pelo contrário. O objetivo foi continuar e melhorar o atendimento dado até aqui.

Para o secretário estadual de Saúde, Marcos Henrique Machado, o Governo fez questão de pensar, também, na situação dos que trabalham na Fundação. “Ninguém vai perder seu cargo, mesmo porque são servidores estatutários. Na verdade, os servidores da Fundação já estão na folha da Ses”, garantiu o secretário.

A Fundação foi criada, em dezembro de 1980, como entidade de direito privado. Acontece que, durante esses 24 anos, a Fundação sempre foi de natureza autárquica, ou seja, funcionou como entidade pública. Para tornar mais clara a posição do Estado na questão o secretário Marcos Machado apresentou evidencia jurídica. Começou com a citação de um mestre do Direito Brasileiro, Celso Antonio Bandeira de Mello, conceituado professor de Direito e jurista de renome nacional. Ele diz, em seu livro Curso de Direito Administrativo, na página 169 de sua 15ª edição, publicado pela Editora Malheiros em 2002: “É incorreta a afirmação normativa de que as fundações públicas são ‘pessoas’ de Direito Privado. Na verdade, são ‘pessoas’ de Direito Público, consoantes, aliás, universal entendimento, que só no Brasil foi contendido. Saber-se se uma ‘pessoa’ criada pelo Estado é de Direito Privado ou de Direito Público é meramente uma questão de examinar o regime jurídico estabelecido na lei que a criou. Se lhe atribuiu a titularidade de poderes públicos, e não meramente o exercício deles, e disciplinou-a de maneira a que suas relações sejam regidas pelo Direito Público, a ‘pessoa’ será de Direito Público, ainda que se lhe atribua outra qualificação”. Corroborando esse entendimento Marcos Machado destacou o fato de que a Constituição da República, em seu inciso XI do artigo 37, submeteu a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. “Quer dizer, os servidores da Fundação não são empregados públicos, que não estão sujeitos ao teto remuneratório fixado pelo governo. Eles são servidores públicos com vínculo estatuário e portanto, quando transformamos a Fundação em Centro de Reabilitação terão todos os seus empregos e direitos garantidos”, assegurou.

Marcos Machado explicou que a proposta do governo é a criação de mecanismos que atendam melhor ao cidadão mato-grossense na área de Saúde. No caso do MT Laboratório, por exemplo, a Secretaria Estadual de Saúde tem três laboratórios diferentes: o Laboratório de Análises Clínicas, o Laboratório de Anatomapatologias e o Laboratório Central. Isso tem criado problemas de ordem administrativa, de ordem financeira e problemas de gerenciamento. “O que nós, a Secretaria e o governador Blairo Maggi, queremos é centralizar os serviços laboratoriais, otimizando os resultados e definindo atribuições comuns num espaço único” esclareceu.

Alem da criação do MT Laboratório e da transformação da Fundação Dom Aquino em Centro de Reabilitação estão tramitando no Legislativo, mensagens do Governo que criam o MT Hemocentro, o CERMAC - Centro de Referências de Média e Alta Complexidade, o SVO – Serviço de Verificação de Óbitos e que altera a simbologia remuneratória do seguinte cargo em comissão da Ses: Coordenador dos Escritórios Regionais.