Credores moverão ações de cobrança contra prefeitura de Tangará

Sete empresas estão entrando na Justiça contra a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra para pleitear o pagamento de mercadorias e serviços prestados. As ações serão impetradas na próxima semana, no Fórum Cível da Comarca local.

Os débitos são referentes ao último trimestre do ano de 2002 e não foram empenhados. Os empresários têm provas de que os serviços foram empenhados e as mercadorias fornecidas. As pendências giram em torno de R$ 150 mil e somente um dos fornecedores tem R$ 64 mil a receber.

De acordo com o advogado Valter Caetano Locatelli, que foi contratado pelos empresários credores, serão movidas ações ordinárias de cobrança contra a municipalidade. Ele esclarece que os pagamentos não ferirão a Lei de Responsabilidade Fiscal e o próprio Tribunal de Contas do Estado já emitiu pareceres favoráveis aos pagamentos. O advogado citou também que há jurisprudência para tal e citou como exemplos o município de Nova Xavantina e municípios dos estados da Paraíba e de Santa Catarina. No caso de Nova Xavantina, município localizado na região nordeste de Mato Grosso, Locatelli citou o parecer 07.436/99, do Tribunal de Contas do Estado, favorável ao pagamento de dívidas contraídas pela municipalidade e não empenhadas.

Em Tangará da Serra, a Câmara de Vereadores também emitiu parecer favorável ao pagamento dos débitos pendentes. Valter Locatelli disse que os empresários resolveram entrar na Justiça depois de uma reunião com a prefeita Ana Maria Monteiro de Andrade e vários vereadores. A prefeita, segundo o que foi divulgado na imprensa local, disse que não efetuaria os pagamentos e citou o parecer contrário da Assessoria Jurídica da Prefeitura, que entendeu, por sua vez, serem inviáveis os acertos. "O que há, na realidade, é uma flagrante má vontade política em não pagar estes débitos. A prefeita tem de entender que os débitos são do município e não deste ou daquele", considerou.

Os vereadores que tomaram a iniciativa de pleitear o pagamento de débitos não empenhados são Giocondo Vaccari Carmona, Antônio Quirino e Ronaldo Quintão, do PFL, e Nei do Borrachão e Sérgio Mattes, estes do PPS.