Baixa de empresa junto ao INSS pode ser feita pela internet

Empresas que queiram efetivar baixa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem realizar o serviço por meio da página eletrônica da Previdência. Para isso, basta acessar o endereço da Previdência Social.

O serviço "Baixa de Empresa" viabiliza a emissão da certidão de baixa para fins de registro ou arquivamento, em órgão próprio, de ato relativo a baixa de firma individual, a cisão total ou a extinção de entidade ou de sociedade comercial ou civil. Hoje, uma média de 12 mil baixas de empresas são realizadas mensalmente junto ao INSS. Desse total, 15 a 20% já são feitas eletronicamente.

Para usar o serviço, é necessário que a empresa tenha cumprido a obrigação acessória de prestar declarações durante o período de sua atividade. A entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e o pagamento regular das contribuições previdenciárias são necessários para que a baixa seja efetivada.

O programa busca as informações contributivas da empresa, verifica a existência de restrições ou impedimentos junto às bases de dados do INSS e disponibiliza o resultado desse processamento em tempo real. Dessa forma, a empresa obtém os dados necessários para providenciar sua regularização junto ao instituto.

Prêmio

Em março, o programa "Baixa de Empresa" foi premiado pelo 8º Concurso de Idéias Inovadoras promovido pela ENAP (Escola Nacional de Administração Pública), pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Instituto Helio Beltrão.

No total, 67 trabalhos foram inscritos em 2003. O programa "Baixa de Empresa" ficou entre os 15 premiados por representar boas práticas de gestão implementadas na Administração Federal.