Câmara aprova unificação das leis do ICMS

Brasília - A Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara aprovou, por unanimidade, o relatório do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que estabelece a unificação da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Guimarães desmembrou a unificação do tributo estadual da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e da transformação do ICMS em Imposto sobre Valor Agregado, prevista para vigorar a partir de 2007.

Segundo os partidos que aprovaram a proposta, a votação em plenário exigirá ainda uma ampla negociação sobre o assunto. Ainda serão votados mais de 40 destaques em separado para concluir a tramitação na Comissão.