Olívio anuncia diretrizes do marco regulatório de saneamento

Brasília - O ministro das Cidades, Olívio Dutra, anunciou hoje as diretrizes gerais do projeto que o governo enviará nos próximos 15 dias ao Congresso estabelecendo o marco regulatório para o setor de saneamento básico. Apesar de manter a titularidade dos municípios sobre os serviços públicos de saneamento, o projeto preverá a "gestão associada" e uma série de restrições à ação individual que visam a induzir a formação de consórcios. Uma das principais preocupações é resolver o conflito existente em São Paulo, onde a prefeitura da capital não chega a um acordo com a empresa estadual de saneamento, a Sabesp.

"O projeto vai induzir os municípios a continuarem integrados e, sempre que houver delegação, haverá um ente regulador estadual", disse o secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Abelado Oliveira Filho.

Segundo ele, o acesso dos municípios aos financiamentos do governo federal, por exemplo, estará subordinada à respectiva adesão ao Sistema Nacional de Saneamento Ambiental. E se um município, como a capital paulista, quiser romper com a Sabesp, terá de indenizá-la pelos investimentos que ainda não foram amortizados. "O município que quiser sair do consórcio terá um ônus violento", afirmou Oliveira Filho.

O governo também deverá modificar a lei de concessões para tratar especificamente do saneamento como serviço essencial. Entre as diretrizes gerais do marco regulatório, estão a "modicidade das tarifas", que deverá ser garantida pela vedação de que as taxas ou tarifas incorporem certos custos.

O projeto também dará cinco anos para que a utilização dos subsídios cruzados externos seja devidamente regularizada, vedando os desvios fiscais que ocorrem em algumas empresas estaduais. Os municípios terão 180 dias a partir da publicação da lei para assinar ou regularizar contratos e convênios.