MPE consegue incluir entidade no orçamento

A Promotoria de Justiça de Campo Novo dos Parecis conseguiu, por meio de uma alternativa inovadora, garantir a viabilização da criação de uma entidade voltada ao cumprimento de medidas sócio-educativas restritivas de liberdade para menores infratores. O município será o primeiro do interior a disponibilizar esse tipo de entidade. Os recursos para a obra já estão previstos no orçamento de 2004.

Segundo o promotor de Justiça Henrique Schneider Neto, a conquista foi possível graças às articulações feitas durante as audiências públicas de elaboração do orçamento participativo. O papel do MPE, segundo ele, foi fomentar a iniciativa junto aos segmentos da sociedade responsáveis pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente a incluírem as suas prioridades no orçamento.

“O diálogo com a sociedade permite ao promotor tomar conhecimento dos anseios sociais. Cabe ao Ministério Público fiscalizar e exigir a realização de audiências públicas destinadas ao debate e estabelecimento de prioridades orçamentárias locais”, disse Schneider.

Atualmente, segundo ele, como Campo Novo dos Parecis não possui uma entidade voltada para a internação de menores infratores, o cumprimento de medidas sócio-educativas em meio fechado tem sido prejudicado. O município, a exemplo das demais Comarcas, em casos extremos, tem que encaminhar o menor infrator para o Complexo Pomeri, em Cuiabá.

“O Complexo Pomeri, além de raramente contar com vagas disponíveis, se situa a centenas de quilômetros da maioria das cidades do Estado, o que inviabiliza a manutenção dos laços familiares do adolescente infrator, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. A regionalização, ao nosso ver, é a única solução viável para assegurar o efetivo cumprimento de medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade nos moldes previstos no ECA”, afirmou. A partir de agora, a participação do Ministério Público se restringirá à fiscalização e a efetiva destinação dos recursos previamente alocados.