Emenda disponibiliza R$ 45 mi para Orçamento

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2005 tem tudo para disponibilizar cerca de R$ 45 milhões que podem ser adequados pela Assembléia Legislativa a necessidades adicionais das regiões mato-grossenses e que não tenham sido contempladas originalmente pelo Executivo. A proposta está em emenda do deputado Humberto Bosaipo (sem partido).

Ela possibilita que os parlamentares utilizem até 50% dos recursos da Reserva de Contingência para soluções de problemas emergenciais dos municípios. A emenda modifica o projeto da LDO ao procurar resguardar a metade da reserva (1%), considerando-a “despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal”.

No projeto original do governo a Reserva de Contingência corresponde a 2% da receita corrente líquida do orçamento do governo.

No orçamento para 2004, a reserva ficou em R$ 66,6 milhões e a previsão extraoficial – segundo fontes da Secretaria de Planejamento (Seplan) – é que esse montante possa sofrer acréscimo superior a 40% ou R$ 25 milhões, para 2005, atingindo a casa dos R$ 90 milhões.

“O projeto do orçamento já vem para a Assembléia com cerca de 85% dos recursos ‘carimbados’ – com destinação certa –, inviabilizando possíveis correções de rumo na sua aplicação”, explicou o parlamentar.

A LDO surgiu a partir da Constituição Federal de 1988, como mecanismo de aperfeiçoamento do processo orçamentário. Enquanto no Rio de Janeiro a Reserva de Contingência representa 1% do orçamento estadual, em São Paulo ela equivale a 0,2%.

Comparado a este último, em Mato Grosso a Reserva de Contingência é 1000% mais elevada. São Paulo e Rio são dois dos principais estados do sudeste brasileiro – região que detém maior valor de recursos, no país.

Segundo a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, e inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

Ela também orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Inserida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), receita corrente líquida significa a soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas – nos estados –, entre outras, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

Reserva de Contingência é o instrumento das administrações orçamentária e financeira do governo que serve de fonte compensatória na abertura de créditos adicionais para reforçar dotações insuficientemente previstas.

Ela se destina ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, e eventos fiscais imprevistos, cujos montante e utilização serão estabelecidos na LDO. O governo deve encaminhar seu orçamento em setembro próximo para a Assembléia.