Estatuto da Mulher será tema de audiência pública hoje em Cuiabá

Hoje, na Câmara Municipal de Cuiabá, será realizada uma audiência pública sobre o projeto de lei que cria o Estatuto da Mulher. A audiência pública na capital terá a presença do deputado federal Renato Cozzolino (PSC-RJ), autor do projeto de lei, e da relatora da comissão do Estatuto da Mulher, deputada Edna Macêdo (PTB-SP). A audiência será às 15h.

Estatuto

O projeto de Lei nº 1399 que cria o Estatuto da Mulher, assegura direitos no âmbito da saúde, habitação, educação, previdência, assistência social e jurídica. Ele prevê, entre outras medidas, que o Sistema Único de Saúde (SUS) garanta, periodicamente, exames de prevenção do câncer de mama, do colo de útero, da hipertensão e programas de acompanhamentos de pré-natal e perinatal, além de programas de orientação, distribuição de medicamentos e dispositivos contraceptivos.

A proposta garante atendimento prioritário à mulher chefe de família, à mãe solteira, à soropositiva, às portadoras de necessidades especiais e àquelas que comprovem incapacidade de manter seu próprio sustento.

O projeto também institui em todas as Delegacias da Mulher, nos estados e no Distrito Federal, o Serviço de Assistência à Mulher, com equipe multiprofissional, para prestar assistência física, psicológica, médica, odontológica, jurídica e social. O Estatuto também cria, no âmbito da Secretaria Especial de Políticas das Mulheres, o Conselho Nacional da Mulher, com funções de formulação, coordenação, supervisão e avaliação das políticas para mulheres.