Governo veta isenção de ICMS filantrópico

A Assembléia Legislativa manteve o veto do Executivo 135/03 ao projeto de lei 112/03, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas contas de energia elétrica e telefone das entidades filantrópicas. A proposta que é de autoria dos deputados J. Barreto (PL), Nataniel de Jesus (PDMB) e Sebastião Rezende (PTB), havia sido aprovada em outubro do ano passado e retornou a Casa com veto total.

Para o deputado Nataniel a proposição seria de grande valia, principalmente, em relação às Igrejas Evangélicas que, segundo ele, exercem o papel do Estado ao promover cidadania. “As entidades filantrópicas ficam prejudicadas com esta ação do governo.

As igrejas, por exemplo, contribuem tanto na regeneração das pessoas e, atuam incansavelmente no combate à violência, alcoolismo, prostituição, dentre outras áreas que envolvem a cidadania”, afirmou Nataniel, ao listar os inúmeros benefícios oriundos das entidades filantrópicas que são destinados à população.

Conforme explicações do governador Blairo Maggi (PPS), a medida lesiona o planejamento fiscal e a arrecadação anual do Estado.

“O projeto prejudica o interesse público e provoca impacto orçamentário-financeiro negativo”, afirmou, ao ressaltar que qualquer alteração na forma de entrada das receitas estaduais implica no comprometimento de subvenções financeiras já estabelecidas.

Para o deputado Juliano Jorge (PL), o Estado tem uma arrecadação relevante. “Se somar tudo o que é arrecadado, esta iniciativa seria irrisória ao Estado, levando em consideração as ações aplicadas pelas entidades filantrópicas”, disse, ao ressaltar que o atual governo está pautado no social e esta seria uma oportunidade ímpar.

Nataniel argumentou também que a Assembléia Legislativa trabalha sob a orientação do governo. “Estamos dando governabilidade ao Executivo. Contudo, este projeto deveria ser avaliado de maneira diferenciada”, frisou, ao se referir aos diversos vetos que foram mantidos durante a sessão desta semana.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deputado Alencar Soares (PTB), disse que a comissão vai continuar atuando na mesma linha. “Vamos rejeitar as matérias inconstitucionais”, afirmou, ao acrescentar que medidas como esta devem ser encaminhadas ao Executivo na forma de indicações por serem de competência governamental.