Governo quer secretaria gerenciando recursos

O governador Blairo Maggi (PPS) quer transferir para a Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia (SICME) a responsabilidade pelo gerenciamento e aplicação de recursos destinados a fomentar projetos de desenvolvimento nos setores energético e mineral do Estado. A medida faz parte do projeto de Maggi, de disciplinar a distribuição de recursos no âmbito do governo.

Para normatizar essa intenção, a Assembléia Legislativa começou a apreciar projeto de lei que estabelece critérios para distribuição dos recursos resultantes da participação do Estado na compensação financeira instituída pela Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e alterações posteriores.

Governo quer secretaria gerenciando recursos. Ela é paga pelos concessionários aos estados, Distrito Federal e municípios em cujo território se localizem as instalações destinadas à produção.

“De acordo com o artigo 18, caput, da Constituição Federal, traduzindo a autonomia das entidades estatais, aquele recurso não possui destinação específica no plano financeiro estadual. No entanto, devemos respeitar a Lei 7.990/89. Ela veda a sua utilização no pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal”, observou Maggi.

Para o líder do governo na Assembléia, deputado Renê Barbour (PPS), o assunto é importante e requer discussões urgentes no âmbito do legislativo estadual. “Os setores energético e mineral são estratégicos sob vários aspectos, principalmente no tocante à economia e à soberania do seu desenvolvimento”, disse o parlamentar.

Segundo Blairo Maggi, com a edição da Lei Complementar estadual nº 132/03 – que deu novo nome e estabeleceu as atribuições da SICME –, foi outorgada à Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia a responsabilidade de analisar, propor, orientar, articular, coordenar e supervisionar a execução de medidas destinadas aos desenvolvimentos industrial, comercial, mineral e energético no Estado.

O artigo segundo do projeto diz que a secretaria deverá aplicar os recursos oriundos da Lei de Compensação Financeira em duas situações: a oriunda da utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica será aplicada em projetos de desenvolvimento do setor energético; e a compensação financeira oriunda da exploração mineral será aplicada em projetos de desenvolvimento do setor específico.