Aprovada emenda que garante mais recursos da Cide para estados

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou há pouco parecer do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 25% para 29% o percentual das receitas da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis) destinado aos estados e ao Distrito Federal. A matéria é um desdobramento da proposta de reforma tributária do governo federal. Segundo Tourinho, a PEC é benéfica às finanças dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e, portanto, ao princípio da descentralização federativa. A proposta será submetida ao Plenário. A partir de ponderação do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) sobre a necessidade urgente de aprovação da matéria, o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), informou que pedirá ao presidente do Senado, José Sarney, que a PEC seja incluída logo na Ordem do Dia.