Audiências públicas estão sendo realizadas nas cidades-polos para angariar sugestões e alterar a lei de acordo com a realidade do Estado
Riva reforça necessidade da participação popular nos debates

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD) reforçou a necessidade de a população participar ativamente das audiências públicas, que discutem alternativas para adequação da Lei 9.794/12, conhecida como a Lei da Pesca, de autoria do deputado Zeca Viana (PDT). Essa lei altera dispositivos da Lei da Pesca 9.096, de 2009, de autoria do ex-deputado Sérgio Ricardo (PR).

A Lei 9.794 teve o artigo 13 alterado e passará a vigorar somente a partir do dia 5 de novembro deste ano. Até lá, os deputados querem colher informações para adequá-la ou revogá-la. Por enquanto está em vigor a Lei 9.096/09. Riva defende que as mudanças devem acontecer de forma progressiva para evitar grandes impactos econômicos e sociais em Mato Grosso.

Ontem (17), a Assembleia Legislativa aprovou a indicação para o Governo do Estado instalar o Conselho Estadual da Pesca (Cepesca). De autoria de lideranças partidárias, a proposta foi feita ao Poder Executivo Estadual em função de ser a principal solicitação dos participantes das audiências públicas que estão sendo realizadas para debater as alternativas. Objetivo da AL/MT é evitar a inviabilidade econômica do setor. Os encontros seguem até o dia 9 de novembro, quando será encerrado em Cuiabá.

“Com isso, a Assembleia Legislativa corrige um erro e quer ouvir sugestões que contribuam com alterações na Lei da Pesca de acordo com a realidade do estado”, disse o presidente Riva na manhã desta quarta-feira (17). Destacou que as audiências servem para verificar os impactos ambiental e social que podem ocorrer caso a lei entre em vigor sem modificações. “Ela [a lei] não teve debate público, mas agora oportunizamos o segmento para o debate aberto”.

De acordo com Riva, entre as ações está a necessidade do recadastramento de pescadores. Também a qualificação dos profissionais, com a inserção de medidas que ofereçam cursos de capacitação. Nesta semana, os municípios de Sinop e Juína sediam as discussões.

“Milhares de famílias dependem do setor pesqueiro para sobreviver. E com certeza a Assembleia Legislativa fará as adequações necessárias, respeitando a preservação do meio ambiente”, garantiu Riva.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Sebastião Rezende (PR) reforçou a ação. “Os parlamentares têm a responsabilidade de discutir essa e qualquer outra lei que, mesmo aprovada, esteja impactando a qualidade de vida da população”.

A suspensão da vigência dessa lei foi solicitada em agosto pela categoria, durante reunião na presidência da AL/MT. A Federação Mato-grossense de Pescadores tem mobilizado os pescadores, prefeitos e comerciantes a participarem das discussões.

REGRAS - Entre as medidas que serão reavaliadas está o artigo 17, que permite ao portador da carteira de pescador amador somente a modalidade pesque e solte, não sendo permitido o direito a cota de transporte e captura por três anos a partir da vigência da lei. Também proíbe a captura, comercialização e transporte das espécies Dourado e Piraíba. Já o pescador profissional poderá capturar até 100 kg semanalmente e transportar o pescado com a Declaração de Pesca Individual (DPI). A lei também determina as medidas mínimas e máximas das espécies, dentre outras diretrizes.