Nova Marilândia terá Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), vinculado à Secretaria de Trabalho, Emprego e Cidadania (Setec), estará participando nesta segunda-feira (19.04), da reunião ampliada realizada no município de Nova Marilândia (260 km de Cuiabá).

A vice-presidente do CEDCA, Regina Célia de Assis, será uma das palestrantes no evento e ministrará uma palestra sobre os Conselhos Tutelares e suas atribuições perante à população.

O objetivo é esclarecer à comunidade os procedimentos necessários para a implantação do Conselho Tutelar no município, de acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo o Estatuto, os cinco representantes do Conselho devem ser escolhidos pela população através de voto direto. O CMDCA do município disponibiliza em edital o convite para os cidadãos interessados em pertencer ao Conselho e, após o encerramento das inscrições, é realizada uma eleição.

O Conselho de Direitos, constituído por representantes do poder público e da sociedade civil funciona como órgão formulador de políticas públicas de atendimento às crianças e adolescentes do município, partindo de um diagnóstico das necessidades do local.

Já o Conselho Tutelar tem o papel de fiscalizar a aplicação do Estatuto e exigir providências quanto aos direitos violados. “Esse é um dos motivos pelos quais os representantes do Conselho Tutelar devem ser eleitos e não indicados. Os Conselheiros devem dar satisfação à comunidade que os elegeu”, afirmou o secretário geral do CEDCA, Mauro César Souza.