Lula assina envia projeto sobre reguladoras ao Congresso

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, logo mais às 15h30, em cerimônia no Palácio do Planalto, mensagem de envio ao Congresso do projeto de lei com novas regras para as agências reguladoras. De acordo com o sub-chefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, os presidentes desses órgãos terão estabilidade no cargo por quatro anos e poderão ser substituídos no primeiro semestre do segundo ano de mandato do presidente da República. Os dirigentes das agências terão de assinar um contrato de gestão e desempenho, com metas vinculadas à liberação de recursos orçamentários. O contrato de gestão terá duração mínima de um ano, será avaliado semestralmente e revisado quando houver troca de diretores. As agências, de acordo com a proposta, serão obrigadas a encaminhar ao Congresso relatório anual de suas atividades, com prestação de contas sobre o exercício da regulação e da fiscalização.

Todos os diretores e conselheiros terão mandato de quatro anos e poderão ser reconduzidos por igual período. Os mandatos terão início e fim em datas diferentes e não coincidirão também com o do presidente da República. As agências terão um ouvidor, cujo mandato será de dois anos, e ele não estará subordinado aos membros da diretoria. A ouvidoria terá de produzir relatórios semestrais sobre a atuação da agência.

Pela proposta, os ministérios passarão a realizar as licitações e celebrar contratos de concessão e permissão, atividade desempenhada atualmente pelas agências. Os órgão reguladores conduzirão a parte operacional das licitações e serão responsáveis pela extinção de concessões e pela celebração de contratos de autorização.