Ministros do STJ e do STF desenham A Nova Justiça

As novidades constitucionais, legais, administrativas, processuais e técnicas que mudam o funcionamento do Judiciário serão explicadas por ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça este mês. O seminário "A Nova Justiça" acontece no próximo dia 23, em Florianópolis (SC). O evento é promovido pela revista Consultor Jurídico.

Os palestrantes são: os novos presidentes do STJ, Edson Vidigal e do STF, Nelson Jobim; os ministros do STJ, Humberto Gomes de Barros e Domingos Franciulli Netto; o ministro do STF, Gilmar Mendes; o presidente do TJ paulista, Luiz Elias Tâmbara; o professor e mestre em Direito Constitucional, Rodrigo Bornholdt e o presidente da Comissão da reforma do Judiciário da OAB de São Paulo, Ricardo Tosto.

Os debatedores são o corregedor-geral de Justiça de São Paulo, José Mario Antonio Cardinale e o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Jorge Mussi. A apresentação do seminário será feita pelo diretor de redação da revista Consultor Jurídico, Marcio Chaer. O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, abrirá o evento.

Edson Vidigal deve falar sobre a celeridade processual e outros temas administrativos. Ele quer acabar com os pedidos de vista no STJ por meio de um sistema informatizado em que os ministros da Turma se consultem sobre seus relatórios dois dias antes da sessão.

O seminário será no Costão do Santinho de Florianópolis. Serão conferidos certificados de participação. As vagas são limitadas. Para mais informações, basta ligar para (11) 3812-1220 ou clicar aqui .

Veja algumas das alterações mais recentes no projeto da reforma do Judiciário

Admissão de recurso extraordinário

A CCJ aprovou pedido de destaque da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e retirou do texto da reforma do Judiciário a exigência de que se comprove a repercussão geral das questões constitucionais discutidas em um recurso, para que o Supremo Tribunal Federal examine sua admissão. O destaque foi aprovado por 10 votos a 7.

Súmula vinculante rejeitada para o STJ

Foi retirado do texto da reforma do Judiciário o dispositivo que instituía a súmula vinculante para o Superior Tribunal de Justiça. O destaque que retirou a súmula do texto foi apresentado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

Quarentena para juízes

A quarentena para juízes foi mantida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Destaque apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PL-RJ) para retirar a quarentena da reforma foi rejeitado por 20 votos.

Fim dos Tribunais de Alçada

A CCJ aprovou destaque que acaba com a existência dos Tribunais de Alçada. Pelo texto, os membros desses tribunais passam a integrar os respectivos Tribunais de Justiça. O destaque foi apresentado pelo senador Demostenes Torres (PFL-GO).

Superior Tribunal Militar

O número de ministros no STM deve ser reduzido. O tribunal, que passou a ter quinze ministros durante o regime militar, deve voltar a ter onze juízes. O texto original da reforma do Judiciário, relatado pelo senador José Jorge (PFL-PE), estabelecia que o tribunal seria formado por nove integrantes. Mas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou pedido de destaque apresentado pelo líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), para que o STM seja formado por onze ministros.

Parecer da AGU sobre Adin

A Advocacia-Geral da União deve continuar opinando sobre as ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas ao Supremo Tribunal Federal. Os senadores da CCJ mantiveram a atribuição da AGU ao aprovar destaque apresentado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) ao texto da reforma do Judiciário.



Promoção para o STJ

A CCJ, por 13 votos a sete, rejeitou pedido de destaque que pretendia retirar da reforma do Judiciário o dispositivo que determina que os profissionais vindos do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados do Brasil, nomeados para os Tribunais Regionais Federais, não terão acesso ao Superior Tribunal de Justiça como magistrados porque vieram de outra carreira.

Sessões administrativas abertas nos tribunais

A CCJ aprovou destaque que torna públicas as sessões administrativas dos tribunais. A decisão reestabelece texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O destaque foi apresentado pelo senador Fernando Bezerra (PTB-RN).

Punição para procurador

A CCJ rejeitou pedido de destaque que pretendia estabelecer a possibilidade de perda do cargo do procurador por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público.

De acordo com o parecer do relator da reforma do Judiciário, senador José Jorge (PFL-PE), o procurador só poderá perder o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.

Dano causado por decisão judicial

A CCJ aprovou pedido de destaque que retira do texto da reforma do Judiciário a previsão de que a União e os estados sejam responsáveis pelos danos causados por sentenças judiciais.

Apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o destaque foi defendido por Aloizio Mercadante (PT-SP).

Comentários

julio roberto (Bacharel em Direito - — MG, MG) — 10/04/04 · 10:56

Curioso é que defendem o Princípio da Insignificância para a esfera criminal, sem previsão legal, (e com análise individual do juiz ou do promotor ou do Delegado) mas são contra a Arguição de Relevância no STF (órgão colegiado). Do ponto de vista de conteúdo é a mesma coisa. Ou se é contra ambos, ou a favor de ambos. Não se pode ser a favor da absolvição quando se furta abóboras e melancias e contra o Judiciário não querer julgar estes fatos por serem insignificantes, pois a absolvição decorreu justamente em razão desta suposta insignificância.

Marco Paulo Denucci Di Spirito (Consumidor - Advogado — MG, MG) — 10/04/04 ·

10:40

Ao contrário do Sr. Aristóteles Atheniense, comungo da opinião do advogado Fernando Couto Garcia, externada em 06/04/04, nesta página, abordando o requisito da “repercussão geral das questões constitucionais” para a admissão do recurso extraordinário:

“Uma pena a aprovação deste destaque. Ilusão acreditar que é possível agilizar a justiça sem aumentar a discricionariedade dos tribunais superiores. É muito melhor o STF escolher o que julgar do que deixar de julgar por estar atolado em processos! A Suprema Corte americana é assim. Tomara que a repercussão geral retorne em Plenário. Caso contrário, o único caminho será o STF adotá-la por via jurisprudencial, entendendo-a implícita na natureza de sua função de guardião da Constituição.”

O requisito da repercussão geral pode e deve ser adotado pelo STF pela via hermenêutica, como destacado acima. Enquanto advogado, incentivo os Ministros do Supremo para uma decisão neste sentido.

O que significa "entravar" o uso de um recurso? Se for a redução do seu âmbito de cabimento, eis uma medida que favorecerá todo o país.

O requisito da repercussão geral não impede que as partes tomem conhecimento dos motivos que concorreram para o insucesso do extraordinário. Ora, toda decisão deve ser fundamentada, por imposição da constituição, incluindo o juízo de admissibilidade dos recursos.

Aristoteles Atheniense (Civil - — MG, MG) — 08/04/04 · 17:17

A exigência imposta à admissão do recurso extraordinário, no sentido de que este somente seria admitido nos casos que fossem de REPERCUSÃO GERAL, não passava do restabelecimento da antiga ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA, que vinha entravando o uso daquele recurso. O Senado através da Comissão da Constituição de Justiça repeliu a volta da ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA, que impedia as partes tomar conhecimento dos motivos que concorreram para o insucesso do extraordinário. Faço esta advertência com a finalidade de contribuir para que este tema não venha a resurgir nas discussões do Plenário, onde o PROJETO DE REFORMA ainda será apreciado. Quanto à transparência das decissões administrativas dos Tribunais, considero também, uma providência louvável, o que não importa na possibilidade das Cortes realizarem seções secretas naqueles casos em que o sigilo seja recomendável.