Comissão aprova destaque que pede autonomia para defensorias

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou pedido de destaque da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) para que prevaleça texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a reforma do Judiciário segundo o qual às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

O relator da reforma, senador José Jorge (PFL-PE), havia incluído a previsão de uma Defensoria do Distrito Federal e da União, o que exigiria a remessa do texto à Câmara dos Deputados para nova votação. Com o objetivo de não retardar a garantia de autonomia às defensorias estaduais, o líder Aloizio Mercadante (PT-SP), em nome do governo, propôs a aprovação do destaque, garantindo que será enviada à Câmara dos Deputados uma proposta sobre a obrigatoriedade de uma defensoria para o Distrito Federal e para a União.

Os senadores Demostenes Torres (PFL-GO), Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), Romero Jucá (PMDB-RR) e Antonio Carlos Valadares (PFL-SE) apoiaram a proposta de acordo de Mercadante e o pedido de destaque.