Daltro repudia censura prévia do prefeito de Barra

O deputado Chico Daltro repudiou em plenário a atitude antidemocrática do prefeito de Barra do Garças de tentar por medida judicial impedir que a Imprensa local divulgue ações de sua administração. A ação se baseia na autorização fraudada da Câmara Municipal, em 2003, para a prefeitura realizar a concessão dos serviços de água e esgoto do município.

A autorização da Câmara, explicou o deputado, ocorreu de forma lesiva ao patrimônio público. O parlamentar citou relato da vereadora Fátima Aparecida da Silva Resende (PT), que impetrou representação que deu origem à Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito Wanderlei Farias Santos devido às irregularidades na aprovação da Lei 2.490/2003, que autorizou a prefeitura realizar licitação para conceder o serviço. A Empresa Mato-grossense de Água e Saneamento Ltda (Emasa) venceu a licitação para explorar a água.

“A licitação ou terceirização foi realizada sem audiência pública, como requer esse tipo de decisão administrativa da prefeitura. A concessão por um prazo exagerado de 30 anos foi vencida pela Emasa ao valor de três milhões e 50 mil reais, com o valor de um contrato de 98 milhões e 31 mil reais.

“Não contente em perpetuar a malversação de um bem público, o prefeito Wanderlei Farias Santos entrou com ação proibitiva de divulgação dos seus atos e pedido de indenização na Justiça para que o Jornal Repórter da Barra e a TV Barra Band não divulguem notícia em que conste o seu nome ou de sua administração, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, para o caso da TV”, mencionou o deputado Chico Daltro.

Um das últimas tentativas de corrigir esse erro da administração de Barra do Garças foi uma Ação Popular com pedido de liminar proposta pelo ex-governador e deputado estadual Wilmar Peres de Farias, protocolada dia 10 de março deste ano, na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, com o objetivo de cancelar a concessão dos serviços de água e esgoto feito pela prefeitura em processos legislativo e licitatório ilegais.

“O caso de Barra é extremamente grave e precisa ser melhor investigado. Este é um problema que atinge todos os municípios mato-grossenses. Temos os exemplos de Várzea Grande, Tangará da Serra, Jaciara e agora Barra do Garças”, preocupou-se a deputada Verinha Araújo (PT).

A deputada citou o exemplo da vereadora petista de Barra do Garças, Fátima Rezende que sofre perseguição política no município por parte da cúpula do prefeito Wanderlei de Farias.

“Ela vem sendo perseguida desde o momento que contestou na Justiça a licitação da água. Os algozes do prefeito têm utilizado de forças para coagir a vereadora e isso não podemos admitir”, completou Vera. “Acredito que a imprensa precisa de mobilizar. Pior ainda é a justiça local que não faz nada. Surgiro uma CPI na Assembléia para investigar toda licitação de água no Estado”, sugeriu.

O líder do PT na Assembléia, deputado Ságuas Moraes, disse que o partido fará articulação nacional para resolver o caso. “Se precisar, vamos arrumar uma advogado até de Brasília para defender a vereadora sobre as ameaças. Isso não pode acontecer mais.