CNH pode ser gratuita para portador de deficiência

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na reunião de ontem, o Projeto de Lei 5923/01, do ex-deputado Wagner Salustiano, que torna a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para os portadores de deficiência física.

Pelo texto, o Orçamento da União irá arcar com os exames de saúde para a obtenção do documento. Ao aprovar a proposta, a comissão rejeitou o PL 5706/01, do deputado Bispo Wanderval (PL-SP), que tem o mesmo objetivo mas atribui a responsabilidade pelo custeio da gratuidade aos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.

O relator, deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), explica que o Legislativo não pode criar despesa com ônus para outro ente federativo, nesse caso, os Estados. "Por isso, o PL 5923/01 se adapta aos objetivos sociais pretendidos, ao imputar o custo do benefício aos cofres da União", defende o parlamentar.

O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, irá para o Senado.