Contas da Câmara de Luciara são julgadas com determinações pelo TCE-MT

As contas anuais da Câmara de Luciara, exercício de 2011, foram julgadas regulares com determinações, pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. A gestão de José Francisco Alves Esteves, responsável pela administração do órgão, foi relatada pelo conselheiro substituto, Ronaldo Ribeiro.

Com base no relatório da equipe técnica do TCE-MT, foi aplicada multa no total de 38 UPF-MT (1.758,26) ao gestor, por irregularidades sobre a ausência de contador de cargo efetivo; não implantação das normas de rotinas e procedimentos de controle interno; entre outros. O responsável pelo sistema Aplic no órgão, Maurílio Aires Costa também recebeu multa de 11 UPF-MT, pelo não envio dos procedimentos licitatórios homologados e contratos firmados no exercício de 2011 no sistema Aplic.

Ainda foi determinado à atual gestão que realize concurso público para o preenchimento do cargo de contador no prazo de 240 dias; implante as normas de rotinas e procedimentos de controle interno, na sua totalidade, no prazo de 180 dias; entre outras medidas corretivas.