TJ deve propor ajustes à proposta

O desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça, avalia que o projeto elaborado por técnicos da Secretaria de Estado de Administração (SAD) e encaminhado à Assembleia Legislativa que prevê a criação do Fundo Previdenciário de Mato Grosso (MT Prev) precisa passar por adequações. 

O magistrado é membro da Comissão Especial criada no Legislativo estadual para analisar a proposta para o sistema previdenciário. O grupo é composto ainda por membros do Tribunal de Contas, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública. 

O projeto que tramita na AL, e que deve ser prioridade na pauta de votação do Parlamento, trata de duas reformulações. A primeira é a estruturação da gestão do Regime Próprio de Previdência (RPPS), por meio da criação da Unidade Gestora Única (UGU). Esta tem o objetivo de administrar, gerenciar e operacionalizar o RPPS, além de arrecadar e gerir recursos orçamentários. 

O desembargador é favor da implementação da UGU, que propiciará a regularização previdenciária de Mato Grosso diante da União. A exigência federal e que deve ser obedecida, caso o projeto seja aprovado na AL, é que seja emitido e renovado um Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). 

A segunda mudança prevista no projeto é a adequação do déficit financeiro, através da autorização legal para instituir fundos financeiros vinculados ao RPPS. 

Segundo Machado, apesar de uma comissão do Judiciário já ter produzido dois relatórios indicando pontos que deveriam ser aperfeiçoados, até o momento nada parece ter sido alterado pelo governo. 

O retorno das atividades parlamentares deve marcar o início de intensos debates sobre o MT Prev. Na AL, compõem a Comissão Especial que estuda a proposta os deputados José Riva (PSD), Ezequiel Fonseca (PP), Alexandre César (PT), Emanuel Pinheiro (PR) e Wagner Ramos (PR). (TP)