PEC de Wellington Fagundes pode por fim à polêmica

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado federal Wellington Fagundes (PR) poderá, caso aprovada, por fim à polêmica sobre a eleição direta para presidente do Tribunal de Justiça. No Senado, uma proposta semelhante do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) trata do mesmo tema. 

A PEC de Wellington pretende alterar o trecho da Constituição Federal promovendo eleições diretas à presidência dos tribunais regionais, permitindo que juízes de primeiro e segundo graus participem da votação e possam se candidatar. 

O assunto foi questionado por juristas de Mato Grosso após aprovação da PEC do deputado Emanuel Pinheiro (PR), que permite tais mudanças no Estado e descumpre a vigência atual da Constituição Federal. 

Se aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC de Wellington Fagundes ratifica a proposta pelo correligionário e acaba com o conflito gerado entre os poderes Legislativo e Judiciário em Mato Grosso. 

O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/MT), Felipe Amorim Reis, defende que a proposta de Emanuel Pinheiro, mesmo aprovada pela Assembleia Legislativa, não pode entrar em vigor, dada sua inconstitucionalidade. 

Para ele, a lei estadual descumpre o artigo 96 da Constituição Federal, que atribui aos tribunais o poder de eleger seus dirigentes, e o artigo 22, que atribui à União legislar sobre a organização judiciária. 

“Entendo que as eleições diretas no Judiciário são democráticas e importantes para o estado democrático de direito. Mas uma Constituição Estadual não pode ir contra a Constituição Federal e deve obedecer ao princípio da simetria constitucional, visto que ela está no topo das normas jurídicas do país”, argumenta. 

Felipe Amorim defende ser necessário mudar “de cima para baixo”, conforme entendido pelo Direito Constitucional como o princípio da simetria. 

Apesar das alegações de inconstitucionalidade sobre a PEC regional, a Associação dos Magistrados Mato-grossenses (AMAM) se posiciona a favor e emitiu recentemente nota alegando que a aprovação demonstra que os parlamentares estaduais estão comprometidos com a democratização do Poder Judiciário, a bem da magistratura e da sociedade mato-grossenses. 

Em âmbito nacional, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também se posiciona a favor das eleições diretas para os órgãos diretivos dos tribunais regionais. Segundo pesquisa realizada pela pós-doutora em Ciência Política Maria Tereza Aina Sadek em 2006, a pedido da própria AMB, 77,5% dos magistrados são favoráveis a tal norma. 

Wellington Fagundes explica que coordena a Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira e sustenta que este é um anseio de muitos magistrados há anos. 

“Desde que o desembargador Nelson Calandra [ex-presidente da AMB] esteve em Mato Grosso para o lançamento da campanha ‘Diretas Já’ no Poder Judiciário, já apresentamos a PEC no Congresso Nacional. Eu sugeri que o deputado Emanuel Pinheiro apresentasse essa proposta na esfera regional. E como aqui funciona muito mais rápido, ela já foi sancionada pela Assembleia”, relata. 

O republicano ainda salienta que Mato Grosso se tornou o primeiro estado brasileiro a inserir em sua Constituição uma lei que torna mais democrática a escolha do presidente e vice-presidente do Poder Judiciário local. 

Em nota, o TJ/MT informou que o presidente da Corte, desembargador Orlando Perri, levará a questão para análise do Tribunal Pleno em sessão ordinária agendada para o dia 20 de fevereiro. 

Logo quando a PEC estadual foi aprovada pela AL, Perri alegou que é favorável às diretas no TJ, mas questionou a legalidade da alteração na Constituição estadual.