Decreto prevê regulamentação sobre animais soltos em Tangará; multa pode chegar até R$6.000,00

Em 07 de Janeiro de 2014, o Prefeito Fábio Martins Junqueira lançou o decreto de número 003/2014, que prevê atualizar a regulamentaçãodos procedimentos em relação aos animais apreendidos no município de Tangará da serra. O decreto consiste em oito artigos que vão ao encontro de uma necessidade dos munícipes em relação aos animais de pequeno e grande porte que permanecem soltos nas ruas.

Em participação ao vivo no programa ‘O Povo no Rádio’ da Rádio Pioneira, uma ouvinte solicitou apoio para solução de um problema que aparentemente existe em toda a cidade. Na ocasião, a participante lembrou momentos de transtornos causados pela falta de cuidados de outros munícipes com animais soltos nas ruas.

Em busca de uma possível resposta, e talvez solução, a equipe de reportagem da Rádio Pioneira, entrou em contato com o Executivo Municipal para esclarecer, na medida do possível, os aspectos da legislação vigente sobre tal situação.

Em Junho de 1996, houve a criação do ‘Código de Posturas’, e este, em seu artigo oitenta prevê que animais soltos nas ruas ou caminhos públicos serão apreendidos pela Prefeitura e recolhidos a local específico para esse fim.

Por lei e decreto, o município determina que haja o recolhimento destes animais e que o proprietário receba uma notificação, conforme explica o Secretário de Meio Ambiente do Município Ander Santos:“O código municipal de meio ambiente prevê multa, de 02 a 200 UFM, o que seria algo entre R$60,00 até aproximadamente R$6.300,00”, diz.

Segundo o Secretário, ao constatar tal situação, quando o animal tem dono, mas permanece em via pública, o cidadão possui o direito de solicitar o auxílio, informando aos órgãos responsáveis. Em Tangará estes são as Secretarias de Saúde e de Meio Ambiente, cada uma respondendo por casos específicos.

Nas situações mais comuns, onde um cachorro, por exemplo, permanece com a liberdade de sair da residência de seu dono e ir até a via pública sem o devido acompanhamento, o proprietário pode ser responsabilizado por abandono ou ainda maus tratos. “O animal que fica solto em via pública pode causar um acidente, pode disseminar doenças”, lembra Ander, ressaltando que existem critérios para determinar o que exatamente está acontecendo naquela ocorrência ou solicitação.

O contato para informar situações semelhantes pode ser feito via telefone da prefeitura, 3311-4800, e cabe ao cidadão informar corretamente a localidade do fato e as circunstâncias envolvidas.