Juíza dá liminar para proibir igreja evangélica de usar imóvel público

A juíza Célia Vidotti, da comarca de Cuiabá, deferiu liminar pedida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) para proibir que a igreja evangélica Assembleia de Deus use área pública. Em ação civil pública contra a igreja e contra o poder Executivo estadual, o MPE questiona “termo de permissão de uso”.

Por meio do termo firmado em 2011, o governo permitiu à Assembleia de Deus o uso privado de um imóvel público, em Rondonópolis (210 km de Cuiabá), pelo prazo de 50 anos, para construção da sede da igreja.

O MPE diz que o ato administrativo não foi precedido de autorização legislativa ou de procedimento licitatório. Alega que “o ato não atende aos interesses da coletividade, requisito necessário para permissão de uso do bem imóvel público”.

Conforme a liminar, a prefeitura de Rondonópolis deve se abster de conceder ou suspender autorização para utilização do imóvel. No mérito, o MPE quer a anulação do termo de permissão. 

“É certo que a construção da sede da igreja evangélica Assembleia de Deus em imóvel público atenderia aos interesses de um grupo específico de pessoas ligadas àquela religião”, escreveu Vidotti, em decisão disponibilizada na terça (4). 

Ainda de acordo com a juíza, ”a declaração da nulidade do termo de concessão de uso, em razão das ilegalidades constatadas, vai gerar sérios prejuízos para ambas as partes, principalmente à permissionária, pois eventuais edificações e benfeitorias não são passíveis de ressarcimento ou indenização, uma vez que contrato nulo não gera efeitos”.