Câmara pode ir à Justiça contra aumento Vereadores devem se embasar na emenda à Lei Orgânica que prevê que reajustes de tarifas de serviços essenciais passem pelo crivo do Parlamento

A Câmara de Cuiabá ameaça acionar a Justiça para barrar o aumento de 14,89% na tarifa pelo fornecimento de água. O reajuste foi anunciado nesta semana pela concessionária do serviço, a CAB Cuiabá, e deve começar a vigorar a partir de março. 

Os vereadores devem recorrer ao Judiciário baseados na emenda à Lei Orgânica do município, aprovada em fevereiro de 2013, que determina que reajustes em tarifas de serviços essenciais devem passar pelo crivo do Parlamento. 

A afirmação é do vereador Renivaldo Nascimento (PDT), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o serviço prestado pela CAB. 

“Nossos trabalhos até agora apontam que, ao longo de 2013, a população já pagou mais do que pagava em 2012 por conta das constantes interrupções do consumo água. Quando há tantos cortes no abastecimento, aumenta o gasto”, assinala o pedetista. 

Renivaldo ainda afirma que, caso as apurações da CPI sigam pelo mesmo caminho das feitas até agora, o grupo deve pedir a anulação do contrato com a empresa em seu relatório final. “Se ficar provado que a CAB não tem capacidade, vamos pedir que serviço volte ao poder público”, antecipa. 

O secretário municipal de governo, Fábio Garcia, no entanto, pondera que o reajuste anual na tarifa tem previsão no contrato de concessão firmado entre a prefeitura e a CAB Cuiabá em 2012. 

“É uma questão contratual. Existe um contrato já assinado pela gestão anterior com a concessionária de água. Vamos respeitar esse contrato”, sustenta o representante do Executivo. 

Ocorre que, em janeiro de 2013, a CAB já havia tentado viabilizar o mesmo aumento, que acabou barrado pelo Executivo e Legislativo. Na época, embora o reajuste já estivesse previsto desde dezembro de 2012, tantos os parlamentares quanto o prefeito Mauro Mendes (PSB) foram pegos de surpresa com o anúncio, que só ocorreu em janeiro. 

“Não admito ser informado pela imprensa sobre uma decisão como esta. No dia 2 de janeiro tive uma reunião com a direção da Amaes [Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto] e ninguém citou a existência deste aumento”, disse Mendes na ocasião, ressaltando ter encaminhado uma carta de repúdio à presidente da agência, Karla Regina Lavratti. 

Foi justamente diante desta situação que a Câmara aprovou a emenda à Lei Orgânica que exige o aval dos vereadores para que acréscimos como este sejam válidos. 

Há um ano alguns parlamentares também cogitaram o rompimento do contrato entre a CAB e a prefeitura, mas a ideia não teve o apoio da maioria na Câmara.

Desta vez, segundo o vereador Allan Kardec (PT), até mesmo os parlamentares da base de apoio ao prefeito não estão contentes com a notícia. 

“Não vamos aceitar pura e simplesmente um aumento para cumprir a questão contratual. Tenho certeza que a grande maioria dos vereadores dessa Casa é contra o aumento. A prefeitura fala em aumento no número de ruas asfaltadas, mas antes disso temos que pensar na questão do saneamento. Não adianta fazer asfalto se a gente não tem drenagem nas ruas e não tem esgoto”, argumenta. 

SANECAP - Além de investigar a qualidade da prestação do serviço da CAB Cuiabá, a CPI na Câmara também deve apurar assuntos relacionados à Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap), empresa que administrava o serviço anteriormente. 

Os parlamentares querem saber acerca dos passivos da Sanecap e quais os faturamentos tidos nos anos em que atuou prestando o serviço. 

Apesar de não mais fornecer água para a Capital, a Companhia ainda custa aos cofres públicos mensalmente R$ 700 mil.