OAB elabora parecer contrário

Em conclusão preliminar sobre a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê eleições diretas à Presidência do Tribunal de Justiça, a Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) vê inconstitucionalidade e dará parecer contrário a sua aprovação. 

O posicionamento da Comissão foi definido na tarde desta quarta-feira (5), durante reunião na sede da entidade com o autor da proposta, o deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR). 

Segundo o presidente da Comissão, o advogado Felipe Amorim Reis, foram apresentadas as divergências técnicas da PEC e, inclusive, uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou improcedente o pedido da Assembleia Legislativa de São Paulo para aprovar as eleições diretas no âmbito do Judiciário daquele Estado. 

“Entendemos que é louvável a iniciativa do deputado, mas na forma como está sendo apresentada, esbarra com o que está previsto na Constituição Federal. Nos comprometemos a elaborar um estudo e, então, um parecer aprofundado para representar o entendimento da diretoria. Preliminarmente, podemos dizer que somos contrários”. 

Apesar da opinião do representante da Comissão, Emanuel Pinheiro classificou o encontro como favorável. “Saí desta reunião cheio de expectativas. Foi uma discussão muito boa, de alto nível. Acredito que a OAB vai fazer valer seu papel de vanguarda”, avalia. 

A PEC do Voto Direto, como ficou conhecida, prevê que todos os magistrados de primeiro e segundo graus votem para eleger o presidente do Tribunal de Justiça. 

No sistema atual, apenas membros do Pleno podem votar e concorrer, sob os critérios de antiguidade e de não terem ocupado os três cargos de diretoria anteriormente: presidente, vice e corregedor-geral. 

O projeto, já aprovado na Assembleia Legislativa, é alvo de questionamentos pois, segundo alegam aqueles que divergem da proposta, o Legislativo estadual não tem competência para deliberar sobre assuntos administrativos do Judiciário. 

A previsão é que a proposta seja apreciada pelos próprios desembargadores no próximo dia 20, durante a primeira sessão ordinária administrativa do TJ. 

Membros da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB vão comparecer e fazer um pronunciamento sobre seu entendido acerca do assunto. 

O Pleno do TJ tem autonomia para decidir se aplica a constituição de Mato Grosso ou a Federal. Caso a PEC seja acatada pelos desembargadores, no entanto, ainda poderá ser contestada no STF.