Corte autoriza retomada de inquérito Em voto que desempatou julgamento, desembargador Luiz Ferreira da Silva citou ‘interesse coletivo’ e a chance de anulação de outras ações do Gaeco

O Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) foi autorizado a retomar as investigações da operação Aprendiz, que tem como principal alvo o vereador João Emanuel (PSD). 

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, cassar a liminar que havia suspendido a apuração. Ela havia sido concedida em 28 de janeiro diante de um habeas corpus impetrado por Amarildo dos Santos, um dos acusados de envolvimento em um suposto esquema de desvio de recursos públicos, falsificação de documentos e grilagem de terras. 

Na manhã desta quarta-feira (26), o desembargador Luiz Ferreira da Silva, que havia pedido vistas do processo na última sessão do julgamento (20), resolveu acompanhar o voto contra a liminar do relator do recurso, desembargador Gilberto Giraldelli. 

Apenas Juvenal Pereira da Silva, autor da liminar, manteve seu entendimento pelo não prosseguimento das investigações. Ele acatou a alegação de vício na composição do Gaeco, uma vez que não houve a participação de um delegado da Polícia Civil na operação Aprendiz. 

Ferreira da Silva sustentou, no entanto, que a Lei Complementar 119/2002, que criou o Gaeco, não deve ser analisada de maneira restritiva, tendo como objetivo “melhor atender os interesses coletivos”. 

Para o desembargador, a criação do Gaeco teve o sentido de unificar esforços contra o crime organizado, dessa forma “a simples ausência de um membro não pode prejudicar” o andamento de seus trabalhos. 

Em seu voto ele pontuou ainda que “se fossem consideradas válidas apenas as operações realizadas pelo Gaeco das quais tivessem participado conjuntamente a Polícia Civil, isso importaria na nulidade de várias ações”. 

As investigações na esfera criminal da operação Aprendiz devem ser retomadas pelo Gaeco apenas após a confecção do acórdão do julgamento do hábeas corpus. João Emanuel pode ser acusado de peculato, falsificação de documentos públicos e corrupção ativa. 

Na esfera cível, o Mistério Público, por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, já apresentou uma ação civil em que o acusa de improbidade administrativa. 

Nela, o órgão fiscalizador pede a cassação do social-democrata e a suspensão de seus direitos políticos pelo período de 10 anos. Também a condenação ao pagamento de uma multa no valor de R$ 5,5 milhões. 

De acordo com o MP, o ex-presidente da Câmara participou de um esquema de desvio de verba pública que funcionava por meio de fraudes na documentação de terrenos dados como garantia a factorings que forneciam dinheiro para uma suposta campanha eleitoral. 

O caso foi descoberto quando João Emanuel tentou negociar com a proprietária de dois imóveis grilados vantagens em licitações da Câmara de Cuiabá. Ela gravou a conversa que teve com o parlamentar. O vídeo é a principal prova do Gaeco contra ele.