MP questiona destinação da dívida ativa Para o procurador-geral de justiça Paulo Prado, débitos dos contribuintes não podem ser vendidos para abastecer Fundo de previdência unificada

A disponibilização da dívida ativa do Estado como garantia do novo Fundo previdenciário de Mato Grosso deve gerar mais uma polêmica em torno do projeto que cria o MT Prev. 

Para o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, a tentativa do governo de usar os recursos da dívida como fonte de abastecimento para o Fundo, através da venda dos débitos para uma instituição financeira, é inconstitucional. 

Conforme o chefe Ministério Público, somente a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem a prerrogativa de fazer a cobrança desses valores. Com isso, o Estado não poderia vender as dívidas para que sejam cobradas por uma empresa privada. 

Prado avalia que uma medida como esta diminuiria a importância da PGE para o governo. Atualmente, a dívida ativa de Mato Grosso gira em torno de R$ 11 bilhões. 

O procurador-geral do Estado, Jenz Prochnow Júnior, destaca que a colocação de Prado está correta. Segundo ele, é, de fato, a PGE quem tem a atribuição constitucional de representar o Estado e fazer essas cobranças. 

No entanto, a intenção do governo, segundo ele, não seria a de vender a dívida, mas de dar agilidade à cobrança desses valores, que seriam usados como garantia para fomentar o novo Fundo. 

Jenz Prochnow garante ainda que, no decorrer de todo esse processo de cobrança, continuará sendo assegurada a participação da PGE. 

Além disso, no entanto, a proposta causou uma série de outras divergências entre as instituições envolvidas em sua criação. Os impasses vão desde a formação da primeira equipe gestora do novo Fundo da previdência - que poderá se dá por uma indicação política do governador – até a forma de como ocorrerá a arrecadação de recursos para este Fundo. 

Há uma preocupação ainda de que não existam brechas na lei para que esta verba seja aplicada em outros destinos, que não o de pagar os benefícios de aposentados e pensionistas. 

A próxima reunião da Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa para debater o projeto que unifica as previdências de todos os Poderes e instituições de Mato Grosso está prevista para ocorrer na próxima semana. 

O prazo final concedido pelo governo federal para que o projeto seja aprovado é 15 de março. Apesar disso, seu relator, o deputado Alexandre César (PT), acredita que a discussão deve levar mais tempo. 

Mesmo assim, conforme o petista, a “negativação” do Estado perante a União já não é mais um risco, tendo em vista que o Paiaguás deu garantias de que conseguirá pagar seus aposentados e pensionistas. 

Conforme o deputado, o governo do Estado editou um decreto no qual repassa ao fundo da previdência vários imóveis que não tem sido usado pelo Executivo.