Justiça interdita unidade de Saúde e manda remover presos Decisão se justifica para o cumprimento da Lei Antimaniocmial

O juiz da 2ª Vara Criminal da Capital, Geraldo Fernandes Fidélis Neto, determinou a interdição da unidade de saúde da Penitenciária Central do Estado (PCE), no bairro Paschoal Ramos, e a remoção imediata dos presos que lá estão. 

O local também é conhecido como Unidade II do Centro Integrado de Apoio Psicossocial (Ciaps) Adauto Botelho, que também possui outra unidade no Coxipó e atende pacientes com problemas psiquiátricos. 

No caso da penitenciária, o tratamento é direcionado a presos que cumprem medida de segurança ou foram encaminhados devido periculosidade para o sistema prisional. 

Assim, a Unidade II funciona como Hospital de Custódia e Tratamento.

A determinação da Justiça acatou pedido do Núcleo de Execuções Penais (NEP), da Defensoria Pública do Estado, sob o argumento de que a Lei Antimanicomial, a nº 10.216/2001, não está sendo cumprida no presídio. 

Segundo os psiquiatras Zanizor Rodrigues da Silva e Jonas Eduardo B. Valença, a Unidade II é um local improvisado. 

“Absurdamente pequeno, com grades e celas, sem qualquer estrutura terapêutica. Foi construído pela então Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) de modo inadequado, sem critério técnico da Anvisa para internação psiquiátrica, e inaugurado pela necessidade premente de manter os pacientes psiquiátricos do sistema prisional”, diz trecho da análise. 

O local, com condições para abrigar 18 pacientes, segundo a Defensoria Pública, conta hoje com 32 presos internados. 

Para atender essa demanda, são nove funcionários lotados na Secretaria de Estado de Saúde e 16 agentes penitenciários lotados na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). 

Outro lado

A Sejudh, responsável pelo sistema prisional em Mato Grosso, foi procurada pela reportagem para informar se foi notificada da decisão ou não. 

Segundo a assessoria de imprensa da pasta, até o momento, nenhuma ação foi feita e, ainda hoje, o secretário Luiz Antônio Pôssas deve informar se acatará ou não e a decisão e que medidas serão tomadas em relação aos internos da Unidade II.