Consulta pública sobre distribuição de pessoal e orçamento no Poder Judiciário termina na segunda-feira

Interessados em participar da consulta pública sobre a minuta de resolução que vai regulamentar a distribuição da força de trabalho e do orçamento no Poder Judiciário têm até esta segunda-feira (10/3) para enviar sua contribuição para o e-mail consultapublica@cnj.jus.br.

A minuta colocada em consulta pública foi elaborada por um grupo de trabalho criado pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, para estudar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Brasil, principalmente na primeira instância. O tema foi debatido também em audiência pública realizada pelo CNJ nos dias 17 e 18 de fevereiro.

A minuta propõe uma série de diretrizes. Com relação aos servidores, por exemplo, sugere que a distribuição deles nas áreas de apoio direto à atividade judicante seja proporcional à quantidade média de processos novos recebidos por cada juízo. Outra sugestão é para que os tribunais providenciem a realocação temporária dos funcionários nas unidades que apresentarem taxa de congestionamento maior que 10%.

No que se refere ao orçamento, a minuta propõe que os tribunais passem a identificar, nos planejamentos que elaborarem, todos os recursos destinados à primeira e à segunda instância, especialmente os de natureza discricionária, com observância de alguns critérios, entre os quais a média de casos novos recebidos no respectivo grau de jurisdição e o acervo pendente.

A minuta de resolução também propõe a criação, pelos tribunais, de comitês orçamentários, um para cada instância da Justiça, que deverão ficar responsáveis pela governança colaborativa do orçamento dos tribunais. Pelo texto, caberá a esses órgãos auxiliar na captação das necessidades ou demandas, priorizar as demandas mais importantes, construir a proposta orçamentária e acompanhar a execução do orçamento, sempre em conjunto com a direção dos tribunais. Os comitês serão integrados tanto por magistrados quanto por servidores.

O documento está em consulta pública desde o dia 8 de janeiro e já recebeu cerca de 800 contribuições. O prazo terminaria no dia 7 de fevereiro, mas foi prorrogado após um pedido do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça. Além dos membros do Poder Judiciário, podem participar da consulta pública advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público e cidadãos em geral.